LEI ORDINÁRIA Nº 1.643, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1978

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 295.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional especial, na importância de CR$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se à execução de obras de ampliação e reforma do prédio da EEPG “Profª. Irmã Pansani Marim”, desta cidade, para complementar despesas de aplicação no ensino de 1º grau, do exercício de 1977.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, são os decorrentes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º A despesa obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
5 EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
5.1 Ensino de 1º grau
4000.0 Despesas de Capital
4100.0 Investimentos
4110.00 – 08421881-44 Obras Públicas
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga,16 de fevereiro de 1978.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor de Exp. e Registros