LEI ORDINÁRIA Nº 1.641, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 300.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE COMBATE À EROSÃO NO MUNICÍPIO.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial, adicional na importância de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Parágrafo único. O valor do presente crédito destina-se ao atendimento de despesas decorrentes com a execução de obras de combate à erosão no Município.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º, são os decorrentes do excesso de arrecadação, previsto para o corrente exercício.
Art. 3º A despesa obedecerá a seguinte classificação:
6 SAÚDE E SANEAMENTO
6.2 Saneamento
4000.0 Despesas de Capital
4100.0 Investimentos
4110.00- 13764481.20 Obras Públicas
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 16 de dezembro de 1977.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli 
Chefe do Setor de Exp. e Registros