LEI ORDINÁRIA Nº 1.640/1977
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1, DA LEI Nº 785, DE 30 DE AGOSTO DE 1966.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.640, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1977
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1, DA LEI Nº 785, DE 30 DE AGOSTO DE 1966.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 1º do artigo 1º da Lei nº 785, de 30 de agosto de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O terreno desapropriado destinar-se-á a construção do Hotel Municipal ou Paço Municipal.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 16 de dezembro de 1977.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor de Exp. e Registros