LEI ORDINÁRIA Nº 1.635, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.070.801,14, DESTINADO AO PAGAMENTO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, CONFORME PLANO DO PROGRAMA - CIDADE MÉDIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional, especial, no valor de CR$ 1.070.801,14 (um milhão, setenta mil, oitocentos e um cruzeiros e quatorze centavos).
Parágrafo único. O valor do presente crédito destina-se ao pagamento da contratação do serviço de pavimentação de ruas, conforme plano do programa – cidades médias.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º são os decorrentes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias e do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício:
2 CHEFIA DO EXECUTIVO
2.1 Gabinete
4000.0 Despesas de Capital
4100.0 Investimentos
4040.00 03070201.06 Material Permanente
01 – Aquisição de móveis e utensílios.....CR$ 10.000,00
2.2 expediente e registros
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3120.00 03070212.50 Material de Consumo
01 – material de expediente.....CR$ 5.000,00
2.3 procuradoria
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3130.00 03070212.52 Serviços de Terceiros
01 – Passagens e estadias...........CR$ 2.000,00
3140.00 03070212.52 Encargos Diversos
02 – Outros encargos................CR$ 1.000,00
2.4 Junta de Alistamento Militar
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3140.00 03070212.51 Serviços de Terceiros
01 – Passagens e estadias.....CR$ 1.000,00
3140.00 03070212.52 Encargos Diversos
02 – Outros encargos...........CR$ 1.000,00
2.5 Junta de Alistamento Militar
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3140.00 03070212.51 Encargos Diversos
02 – Outros Encargos...........................CR$ 1.000,00
4000.0 Despesas de capital
4100.0 Investimentos
4110.00 03070211.15Obras Públicas
01 – Construção da Sede e stand do Tiro de Guerra.....CR$ 150.000,00
2.6 Sub- Prefeitura de Parisi
3000.0 Despesas Corrente
3100.0 Despesas de Custeio
3101.0 3120.00 03070212.71 Material de Consumo
03 – Material para reparos e conservação de bens........CR$ 2.000,00
3130.00 03070212.71 Serviços de Terceiros
04 – Outros Serviços.........................CR$ 1.000,00
3 Administração
3.3 Material
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3130.00 03070212.55 Serviços de Terceiros
06 – Outros Serviços..................CR$ 2.000,00
3.4 Oficinas
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3120.00 03070212.11 Material de Consumo
01 – Combustíveis e lubrificantes.....CR$ 10.000,00
02 – Peças e acessórios.................CR$ 3.000,00
04 – Material para reparos e conservação de bens.....CR$ 2.000,00
3130.00 03070212.56 Serviços de Terceiros
03 – reparos e conservação de bens.....CR$ 3.000,00
04 – Outros serviços..................CR$ 2.000,00
4000.0 Despesas de Capital
4100.0 Investimentos
4130.00 03070211.01Equipamentos e Instalações
01 – Ampliação dos equipamentos e instalações.....CR$ 6.000,00
4 FINANÇAS
4.1 Diretoria
3.00.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3110.00 03080302.57 Serviços de Terceiros
01 – Passagens e estadias.........CR$ 2.000,00
4.4 Contabilidade
3.00.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3140.00 03080322.60 Encargos Diversos
01 – Encargos diversos................CR$ 1.000,00
4000.0 Despesas de Capital
4100.0 Investimentos
4140.00 03080321.06 Material Permanente
01 – Aquisição de móveis e utensílios.....CR$ 6.000,00
4 Educação, Cultura e Esportes
5.3 Ensino Supletivo
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 despesas de Custeio
3120.00 08452152.68 Material de Consumo
01 – Material de expediente.............CR$ 2.000,00
03 – Ferramentas e utensílios diversos.....CR$ 5.000,00
04 – Gêneros alimentícios................CR$ 2.000,00
3130.00 08452152.68 Serviços de Terceiros
01 – Passagens e estadias............CR$ 5.000,00
02 – Telefone e energia elétrica.....CR$ 2.000,00
4000.0 Despesas de capital
4100.0 Investimentos
4140.00 08452151.06 Material Permanente
01 – Aquisição de móveis e utensílios.....CR$ 2.000,00
03 – Ferramentas e utensílios diversos.....CR$ 5.000,00
04 – Gêneros alimentícios...............CR$2.000,00
3130 00 08452152.68 Serviços de Terceiros
01 – Passagens e estadias....................CR$ 5.000,00
02 – Telefone e energia elétrica.............CR$ 2.000,00
4000.0 Despesas de capital
4100.0 Investimentos
4140.0 08452151.06 Material Permanente
01 – Aquisição de móveis e utensílios.....CR$ 10.000,00
5.4 Educação Física e Desportos
3000.0 Despesas Correntes
3200.0 Transferências Correntes
3270.0 Diversas Transf.Correntes
3279.00 08462242.69 Diversas
01 – Auxílio à Entidade Esportiva.....CR$ 9.000,00
5.6 Cultura
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3120.00 08482472.70 Material de Consumo
01 – Material de expediente...............CR$ 2.000,00
03 – Gêneros alimentícios..................CR$ 3.000,00
04 – Vestuários e uniformes...............CR$ 2.000,00
05 – Material para reparos e conservação de bens.....CR$ 3.000,00
06 – Outros materiais..............................CR$ 3.000,00
3130.00 08482462.70 Serviços de Terceiros
02 – Confecções de uniformes e reparos de instrumentos.....CR$ 3.000,00
03 – Outros serviços.................................CR$ 1.000,00
6 SAÚDE E SANEAMENTO 
6.1 Assistência Médico-Hospitalar
3000.0 Despesas Correntes
3100.00 Despesas de Custeio
3120.00 13754282.11 Material de Consumo
01 – Combustíveis e lubrificantes...........CR$ 19.000,00
02 – Peças e acessórios........................CR$ 3.000,00
7 SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.1 Diretoria
3.000,00 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3120.00 03070212.61 Material de Consumo
03 – Material de expediente..........CR$ 8.000,00
04 – Material de desenho..............CR$ 13.000,00
3130.00 03070212.61 Serviços de Terceiros
01 – Passagens e estadias................CR$ 2.000,00
02 – Conservação e reparos de bens.....CR$ 4.000,00
03 – Locação e Imóveis......................CR$ 13.000,00
05 – Outros serviços..........................CR$ 2.000,00
3140.00 03070212.61 Encargos Diversos
01 – Encargos diversos...................CR$ 2.000,00
4000.0 Despesas de capital
4100.0 Investimentos
4140.00 03070211.06 Material permanente
01 – Aquisição de móveis e utensílios.....CR$ 20.000,00
7.2 Abastecimento
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 despesas de Custeio
3120.00 11633532.62 Material de Consumo
01 – Material de limpeza e higiene........CR$ 3.000,00
02 – Material para reparos e conservação de bens.....CR$ 3.000,00
3130.00 11633532.62 Serviços de Terceiros
01 – telefone e energia elétrica.........CR$ 10.000,00
Distrito de Parizi
3.000,00 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3120.00 11633532.62 Material de consumo
01 – Material de limpeza e higiene.......CR$ 3.000,00
02 – Material para reparos e conservação de bens.....CR$ 2.000,00
3130.00 11633532.62 Serviços de Terceiros
01 – Reparos e conservação de bens.....CR$ 3.000,00
7.3 Logradouros Públicos
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3120.00 10585752.63 Material de Consumo
03 – Material de expediente............CR$ 10.000,00
0 4- Material de limpeza e higiene....CR$ 5.000,00
07 – Vestuários e uniformes............CR$ 10.000,00
08 – Lâmpadas e outros materiais elétricos.....CR$ 20.000,00
09 – Produtos químicos e farmacêuticos.....CR$ 10.000,00
3130.00 10585752.63 Serviços de Terceiros
03 – Passagens e estadias.....................CR$ 5.000,00
04 – Fretes e carretos...........................CR$ 10.000,00
06 – Telefone......................................CR$ 2.000,00
7.4 Limpeza Pública
3000.00 Despesas Correntes
3100.00 Despesas de Custeio
3120.00 10603252.64 Material de Consumo
03 – Material de limpeza e higiene.....CR$ 15.000,00
04 – Vestuários e uniformes..........CR$ 7.000,00
3130.00 10603252.64 Serviços de Terceiros
02 – Confecção de uniformes........CR$ 6.000,00
Distrito de Parizi
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3120.00 10603252.64 Material de Consumo
01 – Materiais diversos.............CR$ 6.000,00
Distrito de Simonsen
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3120.00 10603252.64 Material de Consumo
01 – Materiais diversos.................CR$ 6.000,00
7.5 Serviços Funerários
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3130.00 10603262.65 Serviços de Terceiros
01 – Energia elétrica...........................CR$ 2.000,00
02 – Reparos e conservação de bens.....CR$ 3.000,00
03 – Confecção de uniformes...............CR$ 2.000,00
4000.0 Despesas de Capital
4100.0 Investimentos
4110.00 10603261.17 Obras Públicas
01 – Ampliação do cemitério municipal.....CR$ 7.000,00
7.6 Serviços de estradas de Rodagem Municipal
3.00.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3101.0 3120.00 16885342.66 Material de Consumo
04 – Produtos químicos e farmacêuticos.....CR$ 3.000,00
RECURSOS DO F.R.N.
05 – Reparos e conservação de equipamentos rodoviários.....CR$ 35.000,00
8 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
8.4 Assist. Social e promoção Humana
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3120.00 15814862.74 Material de Consumo
01 – Material de expediente....................CR$ 2.000,00
02 – material de limpeza e higiene...........CR$ 2.000,00
3130.00 15814862.74 Serviços de Terceiros
01 – Outros serviços .............................CR$ 2.000,00
8.5 PLAMIVO
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 despesas de Custeio
3140.00 11623462.75 encargos Diversos
01 – Encargos diversos..................CR$ 42.000,00
Decreto nº 1.710, de 03/01/1977
7 SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.3 Logradouros Públicos
4000.0 Despesas de Capital
4100.0 Investimentos
4110.00 10585751.65 Obras Públicas
01 – Pavimentação de vias públicas.....CR$ 65.000,00
RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.....CR$ 222.801,14
CR$ 1.070.801,14
Art. 3º A despesa obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
7 SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.3 Logradouros públicos
4000.0 despesas de capital
4100.0 Investimentos
4110.00 10585751-65 obras Públicas
Art. 4º O crédito aberto pelo Artigo 1º terá vigência para o exercício financeiro de 1978.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 29 de novembro de 1977.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli 
Chefe do Setor de Exp. e Registros