LEI ORDINÁRIA Nº 1.632, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00, PARA INSTALAÇÃO DA CASA DE CULTURA DO MUNICÍPIO.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional, especial na importância de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a execução das obras de adaptação do prédio para instalação da Casa de Cultura do Município de Votuporanga.
Parágrafo único. O presente crédito obedecerá a seguinte categoria econômica:
5 EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
5.6 Cultura
4000.0 Despesas de capital
4100.0 Investimentos
4110.00 08482471.53 Obras Públicas
01 – Obras de adaptação do prédio para instalação da casa de Cultura do Município de Votuporanga.....CR$ 200.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo Artigo anterior, são os decorrentes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
2 CHEFIA DO GABINETE
2.1 Gabinete
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3140.00 03070202.49 Encargos Diversos
03 – Prêmios decorrentes de Atividades artísticas e educacionais.....CR$ 2.000,00
2.2 Expedientes e Registros
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 despesas de Custeio
3120.00 03070212.50 Material de Consumo
02 – Outros Materiais.........................CR$ 3.000,00
3130.00 03070212.50 Serviços de Terceiros
01 – Passagens e estadias.................CR$ 2.000,00
03 –Telefone...................................CR$ 4.000,00
3140.00 03070212.50 Encargos Diversos
01 – Encargos Diversas.................CR$ 1.000,00
2.3 Procuradoria
3.00.0 Despesas Correntes
3100.0 despesas de Custeio
3120.00 03070212.52 Material de Consumo
01 – Material de Expediente........CR$ 2.000,00
02 – Outros Materiais................CR$ 1.000,00
3130.00 03070212.52 Serviços de Terceiros
01 – passagens e estadias..............CR$ 3.000,00
2.4 Junta de Alistamento Militar
4000.0 Despesas de capital
4200.0 Inversões Financeiras
4210.00 03070211.31 Aquisição de Imóveis
01 – Desapropriação de área para a construção do Tiro de Guerra.....CR$ 30.000,00
2.5 Sub- Prefeitura dos Distritos de Parizi
Parizi
3000.00 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3120.00 03070212.71 Material de Consumo
02 – Material de limpeza e higiene.........CR$.3.000,00
3130.00 03070212.71 Serviços de Terceiros
01 – telefone e energia elétrica.............CR$ 5.000,00
02 – Reparos e conservação de bens.....CR$ 3.000,00
2.6 Sub-Prefeitura do Distrito de Simonsen
3000,00 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3120.00 03070212.72 Material de Consumo
01 – Material de expediente.......CR$ 2.000,00
02 – Material de limpeza e higiene......CR$ 1.000,00
3130.00 03070212.72 Serviços de Terceiros
01 – telefone e energia elétrica.....CR$ 4.000,00
02 – reparos e conservação de bens.......CR$ 2.000,00
3 Administração
3.1 Diretoria
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3120.00 03070212.53 Material de Consumo
04 – Vestuários e uniformes.....CR$ 3.000,00
3130.00 03070212.53 Serviços de Terceiros
01 – reparos e conservação de bens.....CR$ 2.000,00
02 – Confecção de Vestuários........CR$ 3.000,00
3140.00 03070212.53 Encargos Diversos
01 – Encargos Diversos................CR$ 3.000,00
3.2 Pessoal
3.00.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3120.00 03070212.54 Material de Consumo
01 – Material de expediente........CR$ 4.000,00
3.3 Material
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3130.00 03070212.86 Serviços de terceiros
01 – Seguro contra incêndio............CR$ 6.000,00
03 – telefone, força e luz.............CR$ 5.000,00
05 – Reparos e conservação de bens.....CR$ 4.000,00
3.4 Oficinas
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 despesas de Custeio
3130.00 03070212.56 Serviços de terceiros
01 – Passagens e estadias...............CR$ 1.000,00
03 – Reparos e conservação de bens.....CR$ 5.000,00
4000.0 Despesas de capital
4100.0 Investimentos
4130.00 03070211.01 Equipamentos e Instalações
01 – Ampliação dos equipamentos e instalações.....CR$ 10.000,00
4 FINANÇAS 
4.2 tributação
4.000,00 Despesas de capital
4100.0 Investimentos
4140.00 03080301.06 Material Permanente
01 – Aquisição de móveis e utensílios..........CR$ 30.000,00
4.4 Contabilidade
3000.00 Despesas Correntes
3100.00 Despesas de Custeio
3120.00 03080322.60 Material de Consumo
02 – Outros materiais.........................CR$ 1.000,00
4000.00 despesas de Capital
4100.00 Investimentos
4140.00 03080321-06 Material Permanente
01 – Aquisição de móveis e utensílios.....CR$ 15.000,00
5 EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
5.6 Cultura
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3120.00 08482472.70 Material de Consumo
02 – Material de limpeza e higiene.........CR$ 2.000,00
03 – Gêneros alimentícios.......CR$ 3.000,00
3130.00 08482472.70 Serviços de Terceiros
01 – Reparos e conservação de bens.....CR$ 4.000,00
02 – Confecção de uniformes e reparos de instrumentos.....CR$ 3.000,00
6 SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.1 Diretoria
3000.00 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3120.00 03070212.11 Material de consumo
02 – Peças e acessórios.....................CR$ 15.000,00
03070212.61 03 – Material de expediente..............CR$ 5.000,00
03070212.61 07 – Outros materiais......................CR$ 2.000,00
3130.00 03070212.61 Serviços de Terceiros
02 – Conservação e reparos de bens.....CR$ 3.000,00
04 – telefone, força e luz...............CR$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 31 de outubro de 1977.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli 
Chefe do Setor de Exp. e Registros