LEI ORDINÁRIA Nº 1.619/1977
Ementa DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.619, DE 8 DE SETEMBRO DE 1977
(DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A concessão para exploração dos serviços funerários do município, autorizada pela Lei Municipal nº 1.611, de 28/6/77, terá a duração de 5 (cinco) anos, com vigência a partir da data da assinatura do respectivo contrato, garantindo-se ao atual concessionário, em igualdade de condições e proposta, preferência sobre terceiros.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 08 de setembro de 1977.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor de Exp. e Registros