LEI ORDINÁRIA Nº 1.614/1977
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1529, DE 23 DE MARÇO DE 1976.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.614, DE 6 DE JULHO DE 1977
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1529, DE 23 DE MARÇO DE 1976.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 1529, de 23/03/76, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O imóvel descrito, destina-se à construção das dependências administrativas da Fundação Educacional, sala de aula, ou aproveitamento para outras finalidades que a mesma julgar necessárias e oportunas.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 06 de julho de 1977.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor de Exp. e Registros