LEI ORDINÁRIA Nº 1.611/1977
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1308, DE 20 DE JUNHO DE 1972.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.611, DE 28 DE JUNHO DE 1977
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1308, DE 20 DE JUNHO DE 1972.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, art. 3º, inciso XVI, fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir concorrência pública para exploração dos serviços funerários de Votuporanga.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Os serviços funerários deste Município poderão ser explorados por até 3 (três) concessionárias melhores classificadas na licitação, dentro................................
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 06 de julho de 1977.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor de Exp. e Registros