LEI ORDINÁRIA Nº 1.604/1977
Ementa APROVA PLANO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA CIDADE.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.604, DE 11 DE MAIO DE 1977
(APROVA PLANO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA CIDADE.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovado o plano de pavimentação asfáltica da cidade numa área de 57.592,50m² (cinquenta e sete mil, quinhentos e dois metros quadrados e cinquenta centímetros) conforme planta e tabelas anexas.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 11 de maio de 1977.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Horácio dos Santos
Resp/ p. do Setor de Exp. e Registros