LEI ORDINÁRIA Nº 1.603, DE 20 DE ABRIL DE 1977

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO  ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional, especial de CR$ 710.000,00 (setecentos e dez mil cruzeiros).
Parágrafo único. Destina-se à aquisição de uma motoniveladora para os serviços da municipalidade.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º são os decorrentes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º A despesa obedecerá a seguinte classificação:
7 SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.6 Serviço Municipal estradas
4000.0 Despesas de capital
4100.0 Investimentos
4130.00 – 16885341.02 Equipamentos e instalações.....CR$ 710.000,00
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 28 de maio de 1977.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Horácio dos Santos
Resp/ p. do Setor de Exp. e Registros