LEI ORDINÁRIA Nº 1.603/1977
Ementa DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.603, DE 20 DE ABRIL DE 1977
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional, especial de CR$ 710.000,00 (setecentos e dez mil cruzeiros).
Parágrafo único. Destina-se à aquisição de uma motoniveladora para os serviços da municipalidade.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º são os decorrentes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º A despesa obedecerá a seguinte classificação:
7 SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.6 Serviço Municipal estradas
4000.0 Despesas de capital
4100.0 Investimentos
4130.00 – 16885341.02 Equipamentos e instalações.....CR$ 710.000,00
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 28 de maio de 1977.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Horácio dos Santos
Resp/ p. do Setor de Exp. e Registros