LEI ORDINÁRIA Nº 1.601, DE 28 DE ABRIL DE 1977

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ÀS ESPOSAS DOS EX-FUNCIONÁRIOS JOÃO VICTORIANO E AUGUSTO SASSO.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO  ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial no valor de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento de pensão às esposas dos ex-funcionários João Vistorio e Augusto Sasso.
Art. 2º Para ocorrer com as despesas de que trata o crédito ora aberto, fica reduzida a seguinte dotação do orçamento vigente:
4. FINANÇAS
4.2 Tributação
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3110.0 Pessoal
3111.0 Pessoal Civil
3111.01 – 03080302.58 – 01 Vencimentos e vantagens fixas..........CR$ 30.000,00
Art. 3º A despesa autorizada no artigo 1º, obedecerá a seguinte codificação:
8. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
8.2 Inativos e pensionistas
3000.0 Despesas Correntes
3200.0 Transferências correntes
3230.0 Transf.de Assist. e Previdência Social
3232.00 – 15824952.73 – Pensionistas
0-1 – Pensão à srª Maria Oliverio Vitorino....CR$ 12.000,00
0-2 – pensão a srª Irmã Miguel Sasso.............CR$ 18.000,00
TOTAL........................................CR$ 30.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 24 de janeiro de 1977.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 28 de abril de 1977.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Horácio dos Santos
Resp/ p. do Setor de Exp. e Registros