LEI ORDINÁRIA Nº 1.598, DE 25 DE ABRIL DE 1977

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR PASSES PARA O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir passes da Empresa Transreal Ltda, para o transporte de escolares residentes nos distritos de Parizi e Simonsen que estudam na sede do Município e, para os residente no Bairro da tabuleta que estudam no distrito de Parizi.
Art. 2º As despesas decorrentes com a presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de fevereiro de 1977, e cessando os mesmos em 14 de maio de 1977.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 25 de abril de 1977.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Horácio dos Santos
Resp/ p. do Setor de Exp. e Registros