LEI ORDINÁRIA Nº 1.591/1976
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍNEA B, DO ART. 3º, DA LEI Nº 1553, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.591, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍNEA B, DO ART. 3º, DA LEI Nº 1553, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A alínea “b”, do art. 3º, da Lei nº 1.553, de 08/09/1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) mais as que deverão ser baixadas pelo Poder Executivo, mediante decreto para cada caso em particular, respeitadas os dispositivos e as formalidades contidas na Lei do Plano Diretor Físico.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de dezembro de 1.976.
Dr. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Helena Maria Gragel
Chefe do Setor de Exp. e Registros em exercício