LEI ORDINÁRIA Nº 1.589/1976
Ementa ACRESCENTA ALÍNEA AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1540, DE 12 DE MAIO DE 1976.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.589, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976
(ACRESCENTA ALÍNEA AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1540, DE 12 DE MAIO DE 1976.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.540, de 12 de maio de 1976, fica acrescida a alínea “e”, com a seguinte redação:
“Art. 3º .....
e) Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de CR$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros), com vigência a partir da assinatura do contrato de empréstimo autorizado pela presente lei, inclusive, com vigência para o próximo exercício.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de dezembro de 1.976.
Dr. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Helena Maria Gragel
Chefe do Setor de Exp. e Registros em exercício