LEI ORDINÁRIA Nº 1.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1976

(APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, PARA O TRIÊNIO 1977/1979.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Votuporanga, para o triênio 1977/1979, constituído pelos anexos integrantes desta lei e elaborados na forma dos Atos Complementares nºs 43 e 76 de 29 de janeiro de 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as despesas de Capital em CR$ 38.688.952,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois cruzeiros).
Parágrafo único. No total estimado, estão computados os recursos e as despesas de capital da Superintendência de Água e Esgoto de Votuporanga – autarquia municipal.
Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1977/1979, são assim distribuídos:

			
				RECURSOS
1977
1978
1979
TOTAL


			
				1.1.Ordinários
3.588.100
11.040.000
11.040.000
25.676.752,


			
				1.2.Vinculados
3.462.200
4.150.000
5.400.000
13.012.200,


			
				Totais
7.050.300
15.198.652
16.440.000
38.688,952,


		
		Art. 3º As despesas de capital, programadas nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão de despesas, desdobrar-se-ão na seguinte forma:

			
				DESPESAS POR FUNÇÕES
1977
1978
1979
TOTAL


			
				01 – Legislativa
92.000,
10.000,
50.000,
152.000,


			
				03 – Administração e Planejamento
1.881.400,
1.843.652,
2.150.000,
5.875.052,


			
				08-Educação e Cultura
480.000,
465.000,
550.000,
1.495.000,


			
				10 – Habitação e Urbanismo
1.260.000,
1.200.000,
1.750.000,
4.210.000,


			
				11 – Indústria, Comércio e Serviços
50.000,
-
-
50.000,


			
				13 – Saúde e Saneamento
2.325.200,
10.480.000,
10.540.000,
23.345.200,


			
				15 – Assistência e Previdência
100.000,
-
-
100.000,


			
				16 – Transportes
861.700,
1.200.000,
1.400.000,
3.461.700,


			
				TOTAIS
7.050.300,
15.198.652,
16.440.000,
38.688.952,


		
		Art. 4º Na elaboração das propostas Orçamentárias anuais, do período serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos e Atividades podendo, em decorrência da alteração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados projetos e atividades constantes dos anexos desta lei.
Parágrafo único. As importâncias referentes aos exercícios de 1978 e 1979, estimados a preços de 1977, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor dia 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 26 de novembro de 1.976.
Dr. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward' Coruripe Costa
Chefe do Setor de Exp. e Reg.