LEI ORDINÁRIA Nº 1.573/1976
Ementa CRIA UNIDADE ADMINISTRATIVA JUNTO A LEI Nº 1191, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.573, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976
(CRIA UNIDADE ADMINISTRATIVA JUNTO A LEI Nº 1191, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada, como item VII, do artigo 18, seção VIII, da Lei Municipal nº 1.191, de 03 de dezembro de 1970, a seguinte unidade administrativa:
a) SETOR DE COMPRAS
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 10 de novembro de 1.976.
Dr. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward' Coruripe Costa
Chefe do Setor de Exp. e Reg.