LEI ORDINÁRIA Nº 1.572, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1976

(ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, para o exercício de 1977, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima ao exercício de 1977, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em CR$ 31.850.000,00 (trinta e um milhões e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Administração Indireta.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei e de acordo com o seguinte desdobramento:

			
				1.RECEITA DO TESOURO MUNICIPAL
 


			
				1.1. Receita Tributária
12.557.605,


			
				Receita Patrimonial
15.530,


			
				Transferências Correntes
9.266.300,


			
				Receitas Diversas
594.365,


			
				1.2.RECEITAS DE CAPITAL
5.566.200,


			
				Operações de Crédito
1.300.000,


			
				Alienação de Bens Móveis e Imóveis
1.000,


			
				Transferências de Capital
3.464.200,


			
				Outras Receitas de Capital
801.000,


			
				2.RECEITA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 


			
				(excluídas as transferências do tesouro)
 


			
				Total Geral da Receita
 


		
		Art. 3º A despesa autorizada e discriminada nos anexos integrantes desta lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

			
				1.DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO
 


			
				Poder Legislativo
 


			
				Câmara Municipal
1.000.000,


			
				Poder Executivo
 


			
				Chefia do Executivo
2.504.004,


			
				Administração
1.288.312,


			
				Finanças
2.569.204,


			
				Educação, Cultura e Esportes
3.568.711,


			
				Saúde e Saneamento
1.838.499,


			
				Serviços Municipais
12.666.165,


			
				Encargos Gerais do Município
2.565.105,


			
				1.1.DESPESAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
28.000.000,


			
				(A serem cobertos com recursos próprios destes)
 


			
				Superintendência de Água e Esgoto
3.850.000,


			
				TOTAL GERAL DA DESPESA
31.850.000,


			
				2.DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
 


			
				01.Legislativa
1.000.000,


			
				03.Administração e Planejamento
8.865.871,


			
				08.Educação e Cultura
3.568.711,


			
				10.Habitação e Urbanismo
7.858.367,


			
				11.Indústria, Comércio e Serviços
219.088,


			
				13.Saúde e Saneamento
1.838.499,


			
				15.Assistência e Previdência
760.105,


			
				16.Transporte
3.889.359,


			
				2.1.DESPESA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 


			
				(A serem cobertas com recursos próprios destes)
 


			
				TOTAL GERAL DA DESPESA
31.850.000,


			
				3.DESPESA POR PROGRAMAS DE GOVERNO
 


			
				01.Processo Legislativo
1.000.000,


			
				07.Administração
4.613.667,


			
				08.Administração Financeira
4.252.204,


			
				42.Ensino de 1º Grau
2.747.566,


			
				45.Ensino Supletivo
190.667,


			
				46.Educação Física e Desportos
149.553,


			
				47.Assistência a Educandos
165.000,


			
				48.Cultura
315.925,


			
				58.Urbanismo
5.866.988,


			
				60.Serviços de Utilidade Pública
1.991.379,


			
				62.Indústria
122.000,


			
				63.Comércio
97.088,


			
				75.Saúde
538.499,


			
				76.Saneamento
1.300.000,


			
				81.Assistência
354.205,


			
				82.Previdência
89.600,


			
				84.Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
316.300,


			
				88.Transporte Rodoviário
3.889.359,


			
				3.1.DESPESA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
28.000.000,


			
				(A serem cobertos de água e esgoto)
 


			
				Superintendência de Água e Esgoto
3.850.000,


			
				TOTAL GERAL DA DESPESA
31.850.000,


			
				4.DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
 


			
				Despesas Correntes
21.923.800,


			
				Despesas de Capital
6.076.200,


			
				4.1.DESPESA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 


			
				(A serem cobertos com recursos próprios destes)
 


			
				Superintendência de Água e Esgoto
3.850.000,


			
				TOTAL GERAL DA DESPESA
31.850.000,


		
		Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da receita, subtraindo-se o montante das Operações de Crédito classificados como Receita de Capital;
II – proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada.
Art. 5º O orçamento analítico deverá ser aprovado por decreto do Executivo.
Art. 6º O orçamento da Superintendência Água e Esgoto de Votuporanga, órgão de Administração Indireta, discriminará as receitas e despesas e será aprovado por Decreto do Executivo.
Parágrafo único. As alterações do orçamento referido neste artigo obedecerão ao mesmo processo.
Art. 7º A presente lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 03 de novembro de 1.976.
Dr. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward' Coruripe Costa
Chefe do Setor de Exp. e Reg.