LEI ORDINÁRIA Nº 1.558/1976
Ementa DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 40.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DA LIGAÇÕES ELÉTRICAS NAS RESIDÊNCIAS DE TRABALHADORES DE BAIXA RENDA.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.558, DE 8 DE SETEMBRO DE 1976
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 40.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DA LIGAÇÕES ELÉTRICAS NAS RESIDÊNCIAS DE TRABALHADORES DE BAIXA RENDA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito no valor de CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento das ligações elétricas nas residências de trabalhadores de baixa renda.
Art. 2º Para ocorrer com as despesas de que trata o crédito ora aberto, ficam reduzidos as seguintes dotações do orçamento vigente:
06 . DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.1 ADMINISTRAÇÃO
3. Despesas Correntes
3.2 Transferências Correntes
3.2.4.2 – 03080332.27 Juros
Juros de Empréstimos
RECURSOS PRÓPRIOS
02 – Juros sobre empréstimo de CR$ 193.780,00.........20.000,00
13. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
13.1 Setor de Parques e Jardins
3. Despesas Correntes
3.1 despesas de Custeio
3.1.2.0-11603282.32 Material de Consumo
04 – Lâmpadas e outros materiais elétricos.....20.000,00
CR$ 40.000,00
Art. 3º As despesas autorizadas pelo Art. 1º, desta lei, obedecerão a seguinte codificação:
13. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
13.3 SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3. Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.2.0 – 11603272.32 Material de Consumo
01 – Aquisição de materiais para ligações elétricas domiciliares, em convênio com a CES.....40.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 08 de setembro de 1.976.
Dr. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward' Coruripe Costa
Chefe do Setor de Exp. e Reg.