LEI ORDINÁRIA Nº 1.548, DE 1 DE JULHO DE 1976

(DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 7.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE  VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO  ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Câmara Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento de ajuda de custo aos estagiários da Secretaria Administrativa da edilidade.
Art. 2º Para ocorrer com as despesas de que trata o crédito ora aberto, fica reduzida, parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente:
01 Câmara Municipal
01.2 Secretaria da Câmara
3. Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.3.0 – 0- 01010212.32 Serviços de Terceiros
06 – Locação de máquinas e equipamentos.....CR$ 7.000,00
Art. 3º A despesa autorizada pelo artigo 1º desta lei, obedecerá a seguinte classificação:
01 - Câmara Municipal
01.2 Secretaria da Câmara
3. Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.11 – 01010212.32 Pessoal Civil
01 – Despesas Variáveis com pessoal.....CR$ 7.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 1º de julho de 1976.
Dr.Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward” Coruripe Costa
Chefe do setor de Exp e reg.