LEI ORDINÁRIA Nº 1.530/1976
Ementa INCLUE NOVAS RUAS NO PLANO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA DA CIDADE.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.530, DE 23 DE MARÇO DE 1976
(INCLUE NOVAS RUAS NO PLANO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA DA CIDADE.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano de Pavimentação Asfáltica da cidade, aprovado pela Lei nº 1422, de 02 de outubro de 1974, uma área de 54.967m² (cinquenta e quatro mil e novecentos e sessenta e sete metros quadrados), conforme planta e tabelas anexas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 23 de março de 1976.
Dr. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward’ Coruripe Costa
Secretário Municipal