LEI ORDINÁRIA Nº 1.527/1976
Ementa DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PRONTO SOCORRO.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.527, DE 11 DE MARÇO DE 1976
(DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PRONTO SOCORRO.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Pronto Socorro Municipal de Votuporanga, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica dos Município no seu artigo 3º, inciso XV.
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da verba orçamentária própria 4.1.1..0 – 15814871.24 – suplementada se necessário.
Art. 3º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e demais atos administrativos necessários para a imediata implantação dos serviço.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 11 de março de 1976.
Dr. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward’ Coruripe Costa
Secretário Municipal