LEI ORDINÁRIA Nº 1.516/1975
Ementa DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 1.706,32, PARA PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO EX-FUNCIONÁRIO, RAPHAEL FERRAIOLO.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.516, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 1.706,32, PARA PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO EX-FUNCIONÁRIO, RAPHAEL FERRAIOLO.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional especial, no valor de CR$ 1.706,32 (um mil, setecentos e seis cruzeiros e trinta e dois centavos).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento da aposentadoria do ex-funcionário, RAPHAEL FERRAIOLO, relativa ao período de 1º de abril de 1972 a 31 de dezembro de 1975.
Art. 2º Para ocorrer com as despesas de que trata o crédito ora aberto, ficam reduzidas as seguintes dotações do orçamento vigente:
06 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
06.3 SETOR DE ARQUIVO
3 Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.3.0.0.2 Serviços de terceiros
01 – Encadernação de documentos.....CR$ 706,32
06.4 SETOR DE PESSOAL
3 Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.2.0.0.2 – Material de Consumo
02 – Outros Materiais.....CR$ 1.000,00
CR$ 1.706,32
Art. 3º A despesa autorizada no art. 1º, obedecerá a seguinte classificação:
09 SERVIÇOS MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
09.1 SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
3.0.0.0.0 Despesas Correntes
3.2.0.0.0 Transferências Correntes
3.2.3.0.0.0 Transf. de Assist. e Previdência Social
3.2.3.1.82 Inativos
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 18 de dezembro de 1975.
Dr. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward' Coruripe Costa
Secretário Municipal