LEI ORDINÁRIA Nº 1.497, DE 28 DE OUTUBRO DE 1975 (DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE CR$ 1.106.950,75.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito no valor de CR$ 1.106.950,75 (um milhão, cento e seis mil, novecentos e cinquenta cruzeiros e setenta e cinco centavos) suplementar as seguintes verbas orçamentárias: 02.2 SETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS 3 Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.0.2 Pessoal 01 – Vencimentos e vantagens fixas.....4.838,40 3.2 Transferências Correntes 3.2.3.3.8.1 Transf. De Assist. e Prev. Social 01 – Salário Família aos servidores.....300,00 3.2.5.0.8.1 Contribui. De Prev. Social 01 – Contribuição ao INPS 258,09   02.3 SETOR DE EXPEDIENTE E REGISTROS 3. Despesas Correntes 3.1 despesas de Custeio 3.1.1.1.0.2 Pessoal 01 – Vencimentos e vantagens fixas.....20.758,20 3.2 Transferências Correntes 3.2.3.2.8.2 Transferências de Assist. e Prev. Social 01 – Pensão à Srª Luiza Costa de Souza.....1.404,80 3.2.3.3.8.1 salário Família aos servidores.....350,00 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 01 – Contribuição ao INPS.....1.139,58   02.4 DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.0.2 Pessoal 02 – Despesas variáveis com o pessoal civil.....2.074,48 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 02 – Contribuição ao FGTS.....155,73   SUB – PREFEITURAS 03.1 SUB-PREFEITURA DE PARIZI 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.0.2 Pessoal 02 – despesas variáveis com o pessoal civil.....889,20 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Previd. Social 01 – Contribuição ao INPS.....123,01 02 – Contribuição ao FGTS.....167,16 03.2 sub-prefeitura de Simonsem 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.0.2 Pessoal 01 – despesas variáveis com o pessoal civil.....788,40 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 01 – Contribuição ao INPS........................28,54 02 – Contribuição ao FGTS.......................72,64   04.2 SERVIÇO DE CADASTRO FÍSICO 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.0.4 pessoal 01 – Vencimentos e vantagens fixas.....739,57 02 – despesas variáveis com o pessoal civil.....20.673,74 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição da Prev. Social 01 – Contribuição ao INPS.........1.809,61 02 – Contribuição ao FGTS........1.959,32   05.1 PROCURADORIA JURÍDICA 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.0.5 Pessoal Civil 01 – Vencimentos e vantagens fixas.....6.451,20 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 01 – Contribuição ao INPS.....258,08   06. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 06.1 GABINETE DO CHEFE 3. despesas Correntes 3.1 despesas de Custeio 3.1.1.1.0.2 Pessoal 01 – Vencimentos e Vantagens fixas.....12.830,72 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 01 – Contribuição ao INPS.....405,68 3.2.3.3.8.1 Salário Família 01 – Salário Família aos servidores.....400,00   06.2 SETOR DE PROTOCOLO 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.0.2 Pessoal 01 – Vencimentos e vantagens fixas............805,48 3.2 Transferências Correntes 3.2.3.3.8.1 Salário Família aos Servidores 01 – Salário Família aos servidores......500,00 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 01 –Contribuição ao INPS.........................72,98   06.3 SETOR DE ARQUIVO 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.0.2 Pessoal 01 - Vencimentos e vantagens fixas.....3.417,60 3.2 Transferências Correntes 3.2.3.3.8.1 Salário família 01 – salário Família aos servidores.....200,00 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 0 – Contribuição ao INPS........136,74 06.4 Setor de Pessoal 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.0.2 pessoal 01 – vencimentos e vantagens fixas.....318,60 3.2 Transferências Correntes 3.2.3.3.8.1 Salário família 01 – salário família aos servidores.....125,00   06.5 ZELADORIA 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.0.2 Pessoal Civil 01 – despesas variáveis com o pessoal civil.........27.779,18 3.2 Transferências Correntes 3.2.3.2.8.2 Pensionistas 01 – pensão à Srª Marcelino Pires Bueno.....1.235,92 3.2.3.3.8.1 salário Família aos servidores.....400,00 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 01 – Contribuição ao INPS.....4.567,27 02 – Contribuição ao FGTS.........2.661,69   06.6 SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 3. Despesas Correntes 3.1 despesas de Custeio 3.1.1.1.0.2 Pessoal 01 – vencimentos e vantagens fixas...........21.078,01 02 – despesas variáveis com o pessoal civil.....7.986,90 3.2 Transferências Correntes 3.2.3.3.8.1 Salário família 01 – salário Família aos servidores.....1.325,00   06.7 SERVIÇO DE TRANSPORTE E OFICINA 3. DESPESAS Correntes 3.1 despesas de Custeio 3.1.1.1.0.2 Pessoal 01 – Vencimentos e vantagens fixas.13.031,01 02 – Despesas variáveis com o pessoal civil.....23.032,98 3.2 Transferências Correntes 3.2.3.3.8.1 salário família 01 – salário Família aos servidores..........380,00 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 01 – Contribuição ao INPS.........6.664,62 02 – Contribuição ao FGTS.........4.886,69   07 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 07.1 GABINETE DO CHEFE 3. Despesas Correntes 3.2 Transferências Correntes 3.2.3.3.8.1 Salário Família 01 – Salário Família aos servidores.....200,00   07.2 TESOURARIA 3 despesas Correntes 3.2 Transferências Correntes 3.2.3.3.8.1 salário família 01 – Salário família aos servidores.....100,00   07.3 SERVIÇO DE RENDAS 3. Despesas Correntes 3.2 Transferências Correntes 3.2.3.3.8.1 salário Família 01 – Salário família aos servidores.....1.735,00   07.4 FISCALIZAÇÃO 3. Despesas Correntes 3.1 despesas de Custeio 3.1.1.1.1.2 Pessoal 01 – Vencimentos e vantagens fixas.....8.548,05 3.2 Transferências Correntes 3.2.3.3.8.1 salário Família 01 – Salário Família aos servidores.....1.105,00   07.5 CONTABILIDADE 3. Despesas Correntes 3.2 Transferências Correntes 3.2.3.3.8.1 Salário Família 01 – Salário Família aos servidores............380,00   08 DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 08.1 GABINETE DO CHEFE 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.4.0 Pessoal 01 – Vencimentos e vantagens fixas..225,84 02 – despesas variáveis com o pessoal civil.....71.096,63 3.2 Transferências Correntes 3.2.3.3.8.1 Salário família 01 – salário família aos servidores........300,00 3.2.5.0.8.1 Contribuição de prev. Social 01 – Contribuição ao INPS.......................... 12.686,95   08.2 SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.9.9 Pessoal Civil 02 – Despesas variáveis com o pessoal civil.....30.676,29 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev.Social 01 – Contribuição ao INPS.................4.639,09 02 – Contribuição ao FGTS................4.520,06   08.3 SETOR DE PRÉ-MOLDADOS 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.5.2 Pessoal 01 – Despesas variáveis com o pessoal civil..............95.603,64 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev.Social 01 – Contribuição ao INPS.........................11.996,99 02 – Contribuição ao FGTS.........................7.041,58   09.1 SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.4.2 Pessoal 01 – Vencimentos e vantagens fixas................ 7.054,28 02 – despesas variáveis com o pessoal civil......173.461,25 3.2 Transferências Correntes 3.2.3.3.8.1 Salário Família 01 – salário Família aos servidores...............95,00 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev.Social 01 – Contribuição ao INPS.....25.964,61 02 – Contribuição ao FGTS.....17.910,63   10 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 10.1 ENSINO DO PRIMEIRO GRAU 3. despesas Correntes 3.1 despesas de Custeio 3.1.1.1.6.1 Pessoal 01 – Despesas variáveis com o pessoal civil.....141.000,00 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev.Social 01 – Contribuição ao INPS.....845,06 02 – Contribuição ao FGTS.....404,10   10.5 BIBLIOTECA PÚBLICA 3. Despesas Correntes 3.2 Transferências Correntes 3.2.3.3.8.1 Salário Família 01 – Salário Família aos servidores.....400,00   12.1 COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.8.3 Pessoal 01 – Despesas variáveis com o pessoal civil.....15.043,33 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 01 – Contribuição ao INPS...........1.831,64 02 – Contribuição ao FGTS........1.203,72   14 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 14.1 GABINETE DO CHEFE 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio0 3.1.1.1.9.0 Pessoal 01 – Vencimentos e vantagens fixas..............6.451,20 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 01 – Contribuição ao INPS...........................258,08   14.2 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA – SEDE 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.9.2 Pessoal 02 – Despesas variáveis com o pessoal civil.....131.698,24 3.2 Transferências Correntes 3.2.3.3.8.1 Salário família 01 – Salário Família aos servidores...........800,00 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 01 – Contribuição do INPS............8.429,06 02 – Contribuição ao FGTS...........6.974,81   SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA – SIMONSEM 3 Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.9.2 Pessoal 01 – despesas Variáveis com o pessoal civil..............3.216,00   14.3 SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – SEDE 3 Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.9.3 Pessoal 01 – Vencimentos e vantagens fixas.................10.537,92 02 – Despesas variáveis com o pessoal civil.....10.645,66 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Previdência Social 01 – Contribuição ao INPS..1.597,12 02 – Contribuição ao FGTS..1.456,33 3.2.3.3.8.1 Salário Família 01 – Salário família aos servidores   14.4 SETOR DE PARQUES E JARDINS 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.9.5 Pessoal 01 – Despesas variáveis com o pessoal civil.....17.425,15 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev.Social 01 – Contribuição ao INPS..................966,81 02 – Contribuição ao FGTS.................1.498,72   14.5 MERCADOS E FEIRAS 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.9.6 Pessoal Civil 01 – Despesas variáveis com o pessoal civil.....4.549,40 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 01 – Contribuição ao INPS.........595,63 02 – Contribuição ao FGTS........131,56   14.7 MATADOURO MUNICIPAL - SEDE 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.9.6 Pessoal 01 – Despesas variáveis com o pessoal civil........6.395,44 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 01 – Contribuição ao INPS.............463,58 02 – Contribuição ao FGTS............815,97   MATADOURO MUNICIPAL DE PARIZI 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.9.6 Pessoal 01 – Despesas variáveis com o pessoal civil......168,34   14.8 CEMITÉRIO – SEDE 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.9.7 Pessoal 01 – Despesas variáveis com o pessoal civil.....10.177,86 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 01 – Contribuição ao INPS.....1.525,61 02 – Contribuição ao FGTS.....1.021,70   14.10 COMISSÃO MUNICIPAL DE TELEVISÃO 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.9.9. Pessoal 01 – Despesas variáveis com o pessoal civil..........5.433,34 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 01 – Contribuição ao INPS..........................295,85 02 – Contribuição ao FGTS.........................486,48 CR$ 1.106.950,75 Art. 2º Para ocorrer com as despesas de que trata o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias: 02.1 GABINETE DO PREFEITO 4. Despesas de capital 4.1 Investimentos 4.1.1.0.0.2 Obras Públicas 01 – Ampliação e reforma do prédio do Paço Municipal..40.000,00   15.1 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3. Despesas Correntes 3.2 Transferências Correntes 3.2.6.0.1.9 Reserva de Contingência...............326.465,00   02.3 SETOR DE EXPEDIENTE E REGISTROS 3. Despesas Correntes 3.2 Transferências Correntes 3.2.3.2.8.2 Trasnf. De Assist. e Prev. Social 02 – Pensão à Srª Maria Oliveira Victorino............... 639,32 01 – Vencimentos e vantagens fixas.............49.712,12 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Previdência Social 01 – Contribuição ao INPS............1.988,51   07.2 TESOURARIA 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.1.1. Pessoal 01 – Vencimentos e vantagens fixas............27.572,13 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 01 – Contribuição ao INPS......................1.092,36   07.3 SERVIÇO DE RENDAS 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.1.1 Pessoal 01 – Vencimentos e vantagens fixas...................... 21.758,12   07.4 FISCALIZAÇÃO 3. Despesas Correntes 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 01 – Contribuição ao INPS.....164,43   07.5 CONTABILIDADE 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.1.6 Pessoal 01 – Vencimentos e vantagens fixas................... 13.021,86 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 01 – Contribuição ao INPS...........................785,07   08 DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 08.1 GABINETE DO CHEFE 3. Despesas Correntes 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 02 – Contribuição ao FGTS............8.093,51   08.2 SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.9.9 Pessoal 01 – Vencimentos e vantagens fixas.........19.160,06   10 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 10.2 CENTRO DE TREINAMENTO MÃO DE OBRA 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.6.3 Pessoal 01 – Despesas variáveis com o pessoal civil.....8.155,08 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 01 – Contribuição ao INPS......1.640,49 02 – Contribuição ao FGTS.......440,72   10.5 BIBLIOTECA PÚBLICA 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.6.7 Pessoal 01 – Vencimentos e vantagens fixas............1.787,12 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuições de Prev. Social 01 – Contribuição ao INPS...................72,35   14 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 14.2 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA –SEDE 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.9.2 Pessoal 01 – Vencimentos e vantages fixas.........9.482,55   14.2 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA – PARIZI 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.9.2 Pessoal 01 - Despesas cariáveis com o pessoal civil.............3.649,60   14.4 SETOR DE RUAS E AVENIDAS 3. Despesas Correntes 3.1 Despesas de Custeio 3.1.1.1.9.4 Pessoal 01 – Despesas variáveis com o pessoal civil.....55.000,00 3.2 Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 01 – Contribuição ao INPS............................11.250,67 02 – Contribuição ao FGTS...........................2.035,29   12.1 COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 4 Despesas de Capital 4.1 Investimentos 4.1.1.0.8.6 Obras Públicas 01 – Implantação do Plano Habitacional..................10.000,00 02 – Aquisição de área para implantação do plano Habitacional do Município.....10.000,00 4.2 Inversões financeiras 4.2.1.0.8.6 Aquisição de imóveis 01 – Aquisição de áreas para Centros Comunitários......10.000,00   14. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 14.3 SETOR DE RUAS E AVENIDAS 4. Despesas de Capital 4.1 Investimentos 4.1.1.0.9.4 Obras Públicas 01 – Pavimentação de vias públicas......................170.000,00 4.1.1.0.7.7 Obras Públicas 01 – Construção de galerias de águas pluviais......................27.777,36 4.2 Inversões financeiras 4.2.1.0.9.4 Aquisição de Imóveis 01 – Aquisição de imóveis, abertura e alargamento de ruas.......20,000,00   14.8. CEMITÉRIO – SEDE 4. Despesas da Capital 4.1 Investimentos 4.1.1.0.9.7 Obras Públicas 01 – Construção de muro de fecho da parte nova, calçamento, colocação de guias e sarjetas.....120.000,00 4.2 Inversões financeiras 4.2.1.0.9.7 Aquisição de imóveis 01 – Aquisição de área para ampliação do cemitério..........20.000,00 14.9 Comissão Municipal de Televisão 4 Despesas de capital 4.1 Investimentos 4.1.3.0.9.9 Equipamentos e instalações 01 – Aparelhos de captação e retransmissão de imagens.....100.000,00 CR$ 1.106.950,75 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Votuporanga, 28 de outubro de 1975. Prof. Luiz Garcia de Haro Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra. Edward’ Coruripe Costa Secretário Municipal