LEI ORDINÁRIA Nº 1.492/1975
Ementa AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA DIRETORIA DO SERVIÇO DENTÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.492, DE 16 DE OUTUBRO DE 1975
(AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA DIRETORIA DO SERVIÇO DENTÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura do Município de Votuporanga autorizada a assinar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, através da Diretoria do Serviço Dentário Escolar, para a Assistência Dentária Escolar no Município.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 16 de outubro de 1975.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward’ Coruripe Costa
Secretário Municipal