LEI ORDINÁRIA Nº 147/1952
Ementa ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 30.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 147, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1952
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 30.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga um crédito de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) destinado a suplementação das seguintes verbas orçamentárias:
311.8.81.1 – Pessoal variável
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 24 de novembro de 1952.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga.
EDWARD C. COSTA
Chefe da Secretaria