LEI ORDINÁRIA Nº 1.470/1975
Ementa DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESISTIR DE AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.470, DE 19 DE JUNHO DE 1975
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESISTIR DE AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga, autorizada a desistir de ação desapropriatória que, pelo 2º Cartório desta Comarca move ao Espólio do Dr. Germano Robach, ficando condicionada tal desistência à doação que o mesmo Espólio fará ao Conselho Particular da Sociedade de São Vicente de Paulo e Escola Artesanal e Casa da Criança, ambas com sede em Votuporanga, conforme proposta formulada expressamente pelos representantes do espólio.
Art. 2º Em consequência fica revogado o Decreto nº 1.136, de 13 de março de 1969 que declarou de Utilidade Pública, o imóvel expropriando.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 19 de junho de 1975.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward' Coruripe Costa
Secretário Municipal