LEI ORDINÁRIA Nº 1.438, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974

(DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO À ESCOLA ARTESANAL E CASA DA CRIANÇA DE VOTUPORANGA.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE  VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO  ARTIGO 30, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Escola Artesanal e Casa da Criança de Votuporanga, o seguinte Material:
52 lâmpadas 150 X 130V
3 lâmpadas 100 X 130V
431 metros de fio plástico nº 10
10 tomadas de baquelite
55 receptáculos de porcelana com parafusos
213 roldanas de porcelana 24 X 24, com parafusos
Art. 2º O material constante desta lei foi aplicado na montagem da barraca na Exposição Agro-Pecuária e Industrial de Votuporanga de propriedade daquela Instituição de Caridade
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeito retroativo abrangendo a data das taxas já lançadas e que serão canceladas independentemente de pedido do interessado.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 31 de dezembro de 1974.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward’ Coruripe Costa
Secretário Municipal