LEI ORDINÁRIA Nº 1.425, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974

(ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento geral do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 1975, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita e fixa a despesa em CR$ 14.280.000,00 (quatorze milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Administração Indireta.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo nº 2 e de acordo com o seguinte desdobramento:

			
				1. RECEITA DO TESOURO MUNICIPAL
 


			
				1.1 RECEITAS CORRENTES
10.166.800,00


			
				Receita tributária
4.022.570,00


			
				Receita Patrimonial
15.530,00


			
				Transferências Correntes
5.212.200,00


			
				Receitas Diversas
916.500,00


			
				1.2 RECEITAS DE CAPITAL
 


			
				Operações de Crédito
900.000,00


			
				Alienação de Bens Móveis e Imóveis
96.000,00


			
				Transferências de Capital
1.236.200,00


			
				Outras receitas de Capital
1.000,00


			
				2.RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 


			
				(excluídas as transferências do tesouro)
 


			
				2.1 RECEITAS CORRENTES
1.880.000,00


			
				TOTAL GERAL DA RECEITA
14.280.000,00


		
		Art. 3º A despesa autorizada e discriminada no Anexo nº 2, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

			
				1 . DESPESA POR ÓRGÃOS
 
 


			
				PODER LEGISLATIVO
 
 


			
				CÂMARA MUNICIPAL
219.200,00
 


			
				PODER EXECUTIVO
 
 


			
				Gabinete do Prefeito
762.513,75
 


			
				Sub – Prefeituras
34.708,03
 


			
				Assessoria de Planejamento
187.437,12
 


			
				Procuradoria Jurídica
39.021,24
 


			
				Departamento de Administração
608.252,47
 


			
				Departamento de Finanças
1.405.481,63
 


			
				Departamento de Obras e Viação
695.584,20
 


			
				Serviço Municipal de estradas de Rodagem
1.412.625,39
 


			
				Comissão de Educação e Cultura
1.501.397,28
 


			
				Comissão Central de esportes
160.000,00
 


			
				Comissão de Assistência Social e Promoção Humana
349.778,48
 


			
				Plano de Amparo e Incentivo Industrial
100.000,00
 


			
				Departamento de Serviços Urbanos
4.144.000,41
 


			
				Superintendência de Água e Esgoto
380.000,00
 


			
				Reserva de Contingência
400.000,00
 


			
				2. DESPESA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 
 


			
				(A SEREM COBERTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS DESTES)
 
 


			
				Administração Financeira
612.413,00
 


			
				Bem Estar Social
100.050,00
 


			
				Serviços Urbanos
1.167.537,00
1.880.000,00


			
				TOTAL GERAL DA DESPESA
 
14.280.000,00


			
				5. DESPESA POR PROGRAMAS
 
 


			
				Administração
2.928.730,72
 


			
				Assistência e Previdência
1.206.604,65
 


			
				Defesa e Segurança
37.600,00
 


			
				Educação
1.535.870,84
 


			
				Habitação e Planejamento
80.000,00
 


			
				Indústria
205.307,04
 


			
				Saúde e Saneamento
1.001.760,00
 


			
				Transportes
1.290.176,89
 


			
				Dispêndios gerais
400.000,00
 


			
				Serviços Municipais
3.713.949,86
12.400.000,00


			
				6.DESPESA POR PROGRAMAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 
 


			
				(A serem cobertos com recursos próprios destes)
 
 


			
				Administração
530.313,00
 


			
				Assistência e Previdência
182.150,00
 


			
				Saúde e Saneamento
1.167.537,00
1.880.000,00


			
				TOTAL GERAL DA DESPESA
 
14.280.000,00


		
		Art. 4º Os orçamentos dos órgãos da Administração Indireta discriminarão as receitas e despesas e serão aprovados por decreto executivo.
Parágrafo único. As alterações dos Orçamentos referidos neste artigo obedecerão ao mesmo processo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada;
b) proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa;
c) no curso da execução orçamentária, fica ainda o Poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos indicados no elemento 3.2.6.0. – reserva de Contingência, para atender a insuficiência de dotações de “Pessoal” e Despesas Correntes.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 29 de novembro de 1974.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Secretária em Exercício