Câmara de
Votuporanga
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LEGISLAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 141/1952
Ementa REVOGA A LEI Nº 26 DE 27/10/50.
LEI ORDINÁRIA Nº 141, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1952
(REVOGA A LEI Nº 26 DE 27/10/50.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 26 de 27 de outubro de 1950.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 07 de novembro de 1952.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga.
AUGUSTO SASSO
Respondendo pelo Expediente