LEI ORDINÁRIA Nº 1.412, DE 7 DE JUNHO DE 1974

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.905,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM FRETES DE TRANSPORTES DE MATERIAL ESCOLAR PARA O COLÉGIO TÉCNICO AGRÍCOLA ESTADUAL DE VOTUPORANGA.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE  VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A  SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial no valor de CR$ 4.905,00 (quatro mil novecentos e cinco cruzeiros).
Parágrafo único. O valor do presente crédito destina-se ao pagamento de despesas com fretes de transporte de material escolar para o Colégio Técnico Agrícola Estadual de Votuporanga.
Art. 2º O crédito aberto no Artigo Anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial, da seguinte dotação orçamentária:
Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos proveniente da anulação, parcial, da seguinte verba orçamentária:
DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
Guarda Noturna Municipal
3.0.0.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0.0.0 Despesas de Custeio
3.1.1.1.2.5 Pessoal..............................CR$ 6.250,20
3.1.1.1.2.6
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de julho de 1974.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Secretária em Exercício