LEI ORDINÁRIA Nº 1.402/1973
Ementa REVOGA A LEI Nº 1129, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1969.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.402, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973
(REVOGA A LEI Nº 1129, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1969.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei nº 1129, de 26 de novembro de 1969, que criou como entidade administrativa autárquica de direito público, o Conselho Municipal de Televisão de Votuporanga – COMTEVO – e dava outras providências.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de dezembro de 1973.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Secretária em Exercício