LEI ORDINÁRIA Nº 1.401, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973 (DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 14.600,00.) A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito na importância de CR$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos cruzeiros), suplementar às seguintes verbas orçamentárias: 03 GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL Gabinete do Prefeito 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.3.0.0.2. Serviços de Terceiros 04- Telefone e energia elétrica.....1.000,00 10- Locação de máquinas de escritório.....600,00 3.1.4.0.0.2 Encargos diversos 01- Recepções e hospedagens Oficiais.....2.000,00   27 SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM Da sede 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.2.0.4.2. Material de Consumo 03-Peças e Acessórios.....9.000,00 3.1.3.0.4.2. Serviços de Terceiros 3.1.3.0.4.2. 03-Conservação e reparos de bens.....2.000,00 TOTAL.....14.600,00 Art. 2º O valor do presente crédito suplementar será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes verbas orçamentárias: 03 GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL Gabinete do Prefeito 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.2.0.0.2. Material de Consumo 03 Combustíveis e Lubrificantes.....72,60 04 Peças e Acessórios.....299,19 05 Material Diversos.....20,37 3.1.3.0.0.2. Serviços de Terceiros 09 Reparos e conservação de bens.....174,00   04 SETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS Da sede 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.2.0.0.2. Material de Consumo 03-Combustíveis e Lubrificantes.....72,60 04-Peças e Acessórios.....299,19 05-Materiais Diversos.....20,37 3.1.3.0.0.2. Serviços de Terceiros 09-Reparos e conservação de bens.....174,00   05 SETOR DE RELAÇÕES PUBLICAS Da sede 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.2.0.0.2. Material de Consumo 03-Produtos químicos e Farmacêuticos.....62,00 3.1.3.0.0.2. Serviços de Terceiros 02-Passagens e estadias.....258,36   06 DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR Da sede 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.3.0.2.4. Serviços de Terceiros 02 Portes e Telegramas.....40,00   GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL SUB-PREFEITURA-Dist. De Simonsen 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.3.3.0.0.2 Serviços de Terceiros 01-Conservação de bens.....130,00   09 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO Da sede 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.2.0.0.3. Material de Consumo 01-Materiais de Expediente.....201,37 03-Materiais Diversos.....82,50 3.1.3.0.0.4. Serviços de Terceiros.....225,40   11 PROCURADORIA JURÍDICA Da sede 3.1.4.0.0.5.1. Encargos Diversos 01-Custas, sentenças judiciárias e diligências.....302,00   SETOR DE PROTOCOLO Da Sede 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.2.0.0.2. Material de Consumo 01-Material de Expediente.....98,00   17 SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO Da Sede 3.Despesas Correntes 3.1.Despesas de Custeio 3.1.3.0.0.2. Serviços de Terceiros 08-Outros serviços.....198,00   18 DIRETORIA DE FINANÇAS Da sede 4. Despesas de Capital 4.3. Transferências de Capital 4.3.1.2.1.3. Amortização de empréstimos 04 - Empréstimos de CR$ 193.680,00 03 anos.....440,00   23 CONTABILIDADE Da sede 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.3.0.1.6. Serviços de Terceiros 05-Conservação e reparo de bens.....314,00   25 SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO Da Sede 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.2.0.9.9. Material de Consumo 02- Combustíveis e Lubrificantes.....6.597,06   28 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO PRIMÁRIO – DA SEDE 3. Despesas Correntes 3.2. Transferências Correntes 3.2.1.6.6.1. Subvenções Sociais 02- Auxílios ao Mobral.....3.000,00 3.1. Despesas de Custeio 3.1.3.0.6.1. Serviços de Terceiros 03- Locação de imóveis   32 SETOR DE RUAS E AVENIDAS Da sede 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.3.0.9.4 Serviços de Terceiros 02 - Reparos e Conservação de bens   33 SETOR DE PARQUES E JARDINS Da sede 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.3.0.9.5 Serviços de Terceiros 03 - Reparos e Conservação de bens.....625,00   35 MATADOURO MUNICIPAL 3. Distrito de Simonsen 3.1. Despesas Correntes 3.1.2.0.9.6. Despesas de Custeio 01-Material de Consumo Materiais para reparo do matadouro de Simonsen.....460,00 TOTAL.....14.600,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de dezembro de 1973. Prof. Luiz Garcia de Haro Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra. Lais Cunha Artioli Secretária em Exercício