LEI ORDINÁRIA Nº 1.393, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973

(ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE  VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A  SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento geral do Município de Votuporanga, para o exercício financeiro de 1974, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa em CR$ 9.651.000,00 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e um mil cruzeiros), nesta total já computados os recursos próprios da Administração Indireta.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento:

			
				1. RECEITA DO TESOURO MUNICIPAL
 


			
				1.1. RECEITAS CORRENTES
 


			
				Receita Tributária
3.247.700,00


			
				Receita Patrimonial
15.530,00


			
				Transferências Correntes
3.568.500,00


			
				Receitas Diversas
665.270,00


			
				1.2.RECEITAS DE CAPITAL
 


			
				Operações de Crédito
1.000,00


			
				Alienação de Bens Móveis e Imóveis
100.000,00


			
				Transferências de Capital
602.000,00


			
				Outras Receitas de Capital
1.000,00


			
				2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 


			
				(Excluídas as transferências do Tesouro)
 


			
				2.1.RECEITAS CORRENTES
1.450.000,00


			
				TOTAL GERAL DA RECEITA
9.651.000,00


		
		Art. 3º A despesa autorizada e discriminada no Anexo II, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

			
				1.DESPESA POR ÓRGÃO
 
 


			
				PODER LEGISLATIVO
 
 


			
				Câmara Municipal
120.000,00
 


			
				PODER EXECUTIVO
 
 


			
				Gabinete do Prefeito
558.962,92
 


			
				Sub-Prefeituras
61.057,12
 


			
				Assessoria de Planejamento
119.944,28
 


			
				Procuradoria Jurídica
47.871,36
 


			
				Departamento de Administração
499.206,92
 


			
				Departamento de Finanças
1.268.739,90
 


			
				Departamento de Obras e Viação
970.007,87
 


			
				Serviços Municipal de Estradas de Rodagem
847.804,65
 


			
				Comissão de Educação e Cultura
1.017.947,24
 


			
				Comissão Central de Esportes
90.000,00
 


			
				Comissão Assist. Social e Prom. Humana
192.520,00
 


			
				Plano de Amparo e Incentivo Industrial
120.000,00
 


			
				Departamento de Serviços Urbanos
1.731.937,74
 


			
				Superintendência de Água e Esgotos
250.000,00
 


			
				Comissão Municipal de Televisão
201.000,00
 


			
				Reserva de Contingência
104.000,00
8.201.000,00


			
				2.DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 
 


			
				(A serem cobertos com recursos próprios destes)
 
 


			
				Superintendência de Água e Esgotos de Votuporanga
1.450.000,00
 


			
				Total Geral da Despesa
 
9.651.000,00


			
				3.DESPESA POR FUNÇÕES
 
 


			
				Governo e Administração Geral
1.393.317,26
 


			
				Administração Financeira
1.162.782,84
 


			
				Defesa e Segurança
130.937,78
 


			
				Viação Transportes e Comunicações
1.149.991,54
 


			
				Indústria e Comércio
584.818,20
 


			
				Educação e Cultura
1.037.820,00
 


			
				Bem Estar Social
738.571,36
 


			
				Serviços Urbanos
1.898.761,02
 


			
				RESERVA DE CONTINGÊNCIA
104.000,00
8.201.000,00


			
				4.DESPESAS POR FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 
 


			
				(A serem cobertos com recursos próprios destes)
 
 


			
				Administração Financeiras
432.490,00
 


			
				Bem Estar Social
52.850,00
 


			
				Serviços Urbanos
964.660,00
1.450.000,00


			
				TOTAL GERAL DA DESPESA
 
9.651.000,00


		
		Art. 4º Os orçamentos dos órgãos da Administração Indireta discriminação as Receitas e Despesas e serão aprovados por Decreto Executivo.
Parágrafo único. As alterações dos orçamentos referidos neste artigo obedecerão ao mesmo processo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita estimada;
b) proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Tributária orçada e utilizar os recursos da Reserva de Contingência prevista na presente lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 29 de novembro de 1973.
Prof. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Secretária em Exercício