LEI ORDINÁRIA Nº 1.386, DE 15 DE OUTUBRO DE 1973 (DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 204.091,48.) A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional na importância de CR$ 204.091,48 (duzentos e quatro mil, noventa e um cruzeiros e quarenta e oito centavos), suplementar as seguintes verbas orçamentárias: 03 GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL Gabinete do Prefeito 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.1.1.0.2. 01-Vencimentos e Vantagens fixas............CR$ 21.933,48 3.1.3.0.0.2 Serviços de Terceiros 10-Locação de máquinas de escritórios.....CR$ 2.500,00 3.1.4.0.0.2 Encargos Diversos 04 Promoções Turísticas e Recreativas.....CR$ 15.000,00   05- SETOR DE EXPEDIENTE E REGISTROS 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.2.0.0.2. Material de Consumo 01- Material de Expediente..................................CR$ 1.000,00 3.2.3.2.8.2. Pensionistas 02-Pensão à Srª. Maria Olivério Victorino..............CR$ 151,68   06 DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.1.1.2.4. Pessoal 02- Despesas variáveis com o pessoal civil..............CR$ 2.670,00 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Previdência Social 02 – Contribuição ao FGTS...................................CR$ 180,00   07 GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL SUB-PREFEITURA-Distrito de Parizi 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.3.0.0.2. Serviços de Terceiros 01-Telefone e energia elétrica...............................CR$ 3.000,00   08 GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL SUB-PREFEITURA – Distrito de Simonsen 3. Despesas Correntes 3.2. Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1. Contribuição de Previdência Social 02 – Contribuição ao FGTS...................................CR$ 50,00   10 SERVIÇO DE CADASTRO FÍSICO 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.2.0.0.4. Material de Consumo 01-Material de Expediente............................CR$ 1.000,00   11 PROCURADORIA JURÍDICA 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.1.1.0.5. Pessoal 01 – Despesas variáveis com o pessoal civil.....CR$ 10.240,00   12 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 3. Despesas Correntes 3.2. Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1. Contribuição de Previdência Social 01 – Contribuição ao INPS...........................CR$ 800,00   13 SETOR DE PROTOCOLO 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.1.1.0.2. Pessoal 01- Vencimentos e Vantagens fixas................CR$ 2.500,00 3.2.5.0.8.1. Contribuição de Previdência Social 01- Contribuição ao INPS........................CR$ 50,00   16 ZELADORIA 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.1.1.0.2. Pessoal 01- Despesas variáveis com o pessoal civil..............CR$ 7.500,00 3.2.3.2.8.2. Pensionistas 01 – Aposentadoria ao funcionário Marcelino Pires Bueno.....CR$ 792,32 3.2.5.0.8.1. Contribuição de Previdência Social 02-Contribuição ao FGTS.................................CR$ 200,00   17 SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.3.0.0.2. Serviços de Terceiros 02- Passagens e Estadias....................................CR$ 1.000,00   18 SERVIÇOS DE TRANSPORTES E OFICINAS 3. Despesas Correntes 3.2. Transferências Correntes 3.2.5.0.8.1. Contribuição de Previdência Social 01-Contribuição ao INPS......................................CR$ 1.300,00 3.2.5.0.8.1. Contribuição de Previdência Social 02-Contribuição ao FGTS.....................................CR$ 1.600,00   19 DIRETORIA DE FINANÇAS 3. Despesas Correntes 3.2. Transferências Correntes 3.2.4.2.1.3. Juros de Empréstimos 04-s/empréstimos de CR$ 193.680,00 9% aa..........................................CR$ 20.000,00   27 SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.2.0.4.2 Material de consumo 03 – Peças e Acessórios.................................CR$ 30.000,00 3.1.3.0.4.2. Serviços de Terceiros 03- Conservação e reparo de bens ................CR$ 15.000,00 3.2.5.0.8.1. Contribuição de Previdência Social 01- Contribuição ao INPS..............................CR$ 3.500,00 02- Contribuição ao FGTS.............................CR$ 9.000,00   28 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 04- Gêneros Alimentícios..................................CR$ 7.500,00 3.1.3.0.6.1 Serviços de Terceiros 02- Fretes e Carretos........................................CR$ 8.000,00 3.1.3.0.6.3. Serviços de Terceiros 03-Outros Serviços...........................................CR$ 1.000,00 3.1.1.1.6.7. Pessoal 01- Vencimentos e Vantagens fixas......................CR$ 324,00   29 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.2.0.9.2. Material de Consumo 03-Peças e Acessórios.....................................CR$ 5.000,00 3.1.3.0.9.2. Serviços de Terceiros 01-Reparos e conservação de bens....................CR$ 2.000,00 3.2.5.0.8.1. Contribuição de Previdência Social 02-Contribuição ao FGTS.................................CR$ 3.600,00 Pessoal 01-Despesas variáveis com o pessoal civil..........CR$ 1.700,00   31 SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.2.0.9.3. Material de Consumo 02-Material elétrico e de iluminação..................CR$ 3.000,00   GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR-LEGISLATIVO 3. Despesas Correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.2.0.9.4. Material de Consumo 02-Material elétrico e de iluminação....................CR$ 3.000,00   GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR-LEGISLATIVO 3. Despesas Correntes 3.2. Transferências Correntes 3.2.7.4.0.0. Entidades Municipais 01-Despesas do Exercício de 1973 do Poder Legislativo.....CR$ 15.000,00   28 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO PRIMÁRIO 3. Despesas Correntes 3.2. Transferências Correntes 3.2.1.6.6.1. Subvenções Sociais 02 – Auxílios ao Mobral........................CR$ 6.000,00 TOTAL..............................................Cr$ 204.091,48 Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com a anulação das seguintes verbas orçamentárias: 24 SERVIÇO DE OBRAS NOVAS 4. Despesas de Capital 4.1. Investimentos 4.1.1.0.9.9. Obras Públicas 01 – Construção da Estação Rodoviária...................CR$ 7.050,00   28 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 29 ENSINO SECUNDÁRIO E NORMAL 3. Despesas correntes 3.1. Despesas de Custeio 3.1.2.0.6.2. Material de Consumo 01 – Material para conservação e reparos de bens.....CR$ 3.000,00 3.1.3.0.6.2. Serviços de Terceiros 02 – Reparos e conservação de bens..................CR$ 2.000,00 03-Outros Serviços.........................................CR$ 1.000,00 3.1.4.0.6.2. Encargos Diversos 01 – Realização de congressos , seminários ou simpósios.....CR$ 2.000,00 3.2.1.1.6.2. Subvenções Sociais 01-Auxílios às Associações de Pais e Mestres.....CR$ 3.500,00 3.1.2.0.6.3. Material de Consumo 04-Gêneros Alimentícios.............CR$ 700,00 4.1.4.0.6.3. Material Permanente 01-Máquinas e equipamentos para escola de corte costura.....CR$ 20 000,00 3.2.2.4.6.4. Subvenções à Fundação Educacional de Votuporanga.....CR$ 45.000,00 3.1.3.0.6.7. Serviços de Terceiros 03-Reparo e Conservação de Bens..............CR$ 1.300,00 4.1.4.0.6.7. Material Permanente 01-Livros e Publicações Técnicas.................CR$ 5.541,48 4.1.4.0.6.7. Material Permanente 02-Materiais para instalação de Biblioteca.....CR$ 20.000,00 4.2.1.0.6.1. Aquisição de Imóveis 01- Desapropriação de terrenos para construção de Prédios escolares.....CR$ 8.000,00   32 SETOR DE PARQUES E JARDINS 4. Despesas de Capital 4.1. Investimentos 4.1.1.0.9.5. Obras Públicas 02-Arborização de ruas e praças...................CR$ 5.000,00 03-Conclusão da concha acústica..................CR$ 40.000,00   36 CEMITÉRIOS 4. Despesas de Capital 4.1 Investimentos 4.1.1.0.9.7 Obras Públicas 01-Obras de Ampliação e Iluminação do Cemitério.....CR$ 10.000,00 02-Construção de praças e velórios..............................CR$ 20.000,00   37 SERVIÇOS MUNICIPAL DE TRÂNSITO 4. Despesas de Capital 4.1. Investimentos 4.1.1.0.9.6. Obras públicas 01-Obras de Ampliação e iluminação do cemitério.....CR$ 10.000,00 02-Construção de praças e velórios.....................CR$ 20.000,00   38 SERVIÇO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 4. Despesas de Capital 4.1. Investimentos 4.1.3.0.2.6. Equipamentos e Instalações 01 - Sinalização de Vias.................CR$ 10.000,00 TOTAL.........................................CR$ 204.091,48 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Votuporanga, 15 de outubro de 1973. Prof. Luiz Garcia de Haro Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra. Lais Cunha Artioli Secretária em Exercício