LEI ORDINÁRIA Nº 1.349/1972
Ementa ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1240, DE 29 DE JUNHO DE 1971.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.349, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972
(ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1240, DE 29 DE JUNHO DE 1971.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescente-se ao artigo 1º, da Lei nº 1.240, de 29 de junho de 1971, os parágrafos abaixo:
“§ 1º As mudas existentes no terreno acima mencionado, no ato da doação, serão doadas à Cooperativa Escolar de Trabalho, que as venderá à vista ou à prazo, aos agricultores interessados.”
“§ 2º A Cooperativa Escolar dos Alunos do C.T.A.E.V., prosseguirá na campanha da diversificação agrícola do município.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 29 de dezembro de 1972.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS