LEI ORDINÁRIA Nº 1.347/1972
Ementa ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 1202, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.347, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1972
(ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 1202, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os anexos “II” (cargos isolados de provimento em comissão), “IV” (cargos isolados de provimento efetivo) e “VI” (plano de pagamento), da Lei nº 1.202, de 23 de dezembro de 1970, passarão a vigorar de acordo com os anexos à presente lei, da qual ficarão fazendo parte integrante.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 26 de dezembro de 1972.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS