LEI ORDINÁRIA Nº 1.342, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972

(ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1973.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE  VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A  SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento geral do município de Votuporanga, para o exercício financeiro de 1973, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 7.744.000,00 (sete milhões, setecentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), neste total já computados os recursos próprios dos órgãos da administração indireta.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento:

			
				I. RECEITA DO TESOURO MUNICIPAL
 
 


			
				1.1.RECEITAS CORRENTES
 
5.095.000,00


			
				RECEITA TRIBUTÁRIA
1.899.255,00
 


			
				RECEITA PATRIMONIAL
16.315,00
 


			
				TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.470.500,00
 


			
				RECEITAS DIVERSAS
708.930,00
 


			
				1.2.RECEITAS DE CAPITAL
 
1.405.000,00


			
				OPERAÇÕES DE CRÉDITO
500.000,00
 


			
				ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
210.000,00
 


			
				AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS
26.000,00
 


			
				TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
668.000,00
 


			
				OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
1.000,00
 


			
				TOTAL
 
6.500.000,00


			
				2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 
 


			
				(EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)
 
 


			
				2.1.RECEITAS CORRENTES
1.244.000,00
 


			
				TOTAL GERAL DA RECEITA
 
7.744.000,00


		
		Art. 3º A despesa autorizada e discriminada no anexo II, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

			
				1. DESPESAS POR ÓRGÃOS
 
 


			
				PODER LEGISLATIVO
 
 


			
				CÂMARA MUNICIPAL
69.808,70
 


			
				PODER EXECUTIVO
 
 


			
				GABINETE DO PREFEITO
466.109,44
 


			
				SUB-PREFEITURAS
24.923,38
 


			
				ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
164.986,87
 


			
				PROCURADORIA JURÍDICA
16.500,00
 


			
				DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
278.518,00
 


			
				DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
973.559,62
 


			
				DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
974.950,77
 


			
				SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM
776.580,37
 


			
				COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
908.889,64
 


			
				COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES
31.000,00
 


			
				DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
1.814.173,21
6.500.000,00


			
				2. DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 
 


			
				(A SEREM COBERTAS COM RECURSOS PRÓPRIOS DESTES)
 
 


			
				SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO
1.090.000,00
 


			
				CONSELHO MUNICIPAL DE TELEVISÃO
154.000,00
1.244.000,00


			
				 
 
7.744.000,00


			
				3. DESPESAS POR FUNÇÕES
 
 


			
				GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
824.495,59
 


			
				ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
875.330,98
 


			
				DEFESA E SEGURANÇA
179.556,14
 


			
				RECURSOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS
30.000,00
 


			
				VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
711.014,92
 


			
				INDÚSTRIA E COMÉRCIO
124.387,60
 


			
				EDUCAÇÃO E CULTURA
916.414,00
 


			
				SAÚDE
250.000,00
 


			
				BEM ESTAR SOCIAL
554.545,33
 


			
				SERVIÇOS URBANOS
2.034.255,44
6.500.000,00


			
				4. DESPESAS POR FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 
 


			
				(A SEREM COBERTAS COM RECURSOS PRÓPRIOS DESTES):
 
 


			
				ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
294.470,00
 


			
				BEM ESTAR SOCIAL
66.590,00
 


			
				SERVIÇOS URBANOS
882.940,00
1.244.000,00


			
				 
 
7.744.000,00


		
		Art. 4º Os orçamentos dos órgãos da administração indireta discriminarão as receitas e despesas e serão aprovados por decreto executivo.
Parágrafo único. As alterações dos orçamentos referidos neste artigo obedecerão ao mesmo processo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada;
b) Proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta porcento) de cada dotação orçamentária.
Art. 6º A programação das despesas de capital, atualiza e reclassifica a constante da Lei nº 1193, de 03 de dezembro de 1970, que aprovou o orçamento plurianual de investimentos do Município de Votuporanga para o triênio 1971/3.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 05 de dezembro de 1972.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DE EXPEDIENTE E REGISTROS DO GABINETE DO PREFEITO, DATA SUPRA.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. DO SETOR DE EXP. E REGISTROS