LEI ORDINÁRIA Nº 132/1952
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 18.000,00, DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS DE TRANSPORTE DE ALUNOS MATRICULADOS EM ESCOLAS SECUNDÁRIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 132, DE 30 DE SETEMBRO DE 1952
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 18.000,00, DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS DE TRANSPORTE DE ALUNOS MATRICULADOS EM ESCOLAS SECUNDÁRIAS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de Cr.$ 18.000,00 (Dezoito mil cruzeiros), destinado a ocorrer com as despesas de transporte de alunos matriculados em escolas secundárias, em cumprimento a Lei Estadual nº 1.192, de 25 de Novembro de 1.951.
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação total das seguintes doações orçamentárias:
431 – 8 – 38 – 4 – Despesas Diversas
Item II Cr.$ 6.000,00
431 – 8 – 38 – 4 – Despesas Diversas
Outros Auxílios Cr.$ 12.000,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 30 de Setembro de 1952.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Chefe da Secretaria