LEI ORDINÁRIA Nº 1.322/1972
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1311, DE 10 DE SETEMBRO DE 1972.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.322, DE 12 DE SETEMBRO DE 1972
(DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1311, DE 10 DE SETEMBRO DE 1972.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 1.311, de 10 de julho de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão à conta de crédito especial a ser aberto para esse fim.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de setembro de 1972.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS