LEI ORDINÁRIA Nº 1.313/1972
Ementa DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.000,00, DESTINADO À QUALIFICAÇÃO ELEITORAL NO MUNICÍPIO.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.313, DE 18 DE JULHO DE 1972
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.000,00, DESTINADO À QUALIFICAÇÃO ELEITORAL NO MUNICÍPIO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), suplementar a seguinte verba orçamentária:
Parágrafo único. O presente crédito destina-se à qualificação eleitoral no Município.
Art. 2º Para ocorrer com as despesas de que trata o artigo 1º desta lei, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
28 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA – Da Sede
4 Despesas de Capital
4.1 Investimentos
4.1.4.0.9.2 Material Permanente
01 - Ferramentas............................................Cr$ 2.500,00
29 SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Da Sede
4 Despesas de Capital
4.1 Investimentos
4.1.4.0.9.3 Material Permanente
01 – Aquisição de Ferramentas......................Cr$ 1.500,00
TOTAL..........................................................Cr$ 4.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 18 de julho de 1972.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS