LEI ORDINÁRIA Nº 1.294/1972
Ementa DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 229,60, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DOS COMPONENTES DA CORPORAÇÃO MUSICAL DO 17º B.P.M.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.294, DE 26 DE ABRIL DE 1972
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 229,60, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DOS COMPONENTES DA CORPORAÇÃO MUSICAL DO 17º B.P.M.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de Cr$ 229,60 (duzentos e vinte e nove cruzeiros e sessenta centavos).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento de diárias dos componentes da Corporação Musical do 17º B.P.M., que se apresentaram em Votuporanga no dia 8 de agosto de 1971.
Art. 2º Para ocorrer com as despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
25 SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
Da Sede
4 Despesas
4.1 Investimentos
4.1.3.0.4.2 Equipamentos e Instalações
01 – Aquisição de Veículo....................................... Cr$ 229,60
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 26 de abril de 1972.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no setor de expediente e registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS