LEI ORDINÁRIA Nº 1.289, DE 26 DE ABRIL DE 1972

(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A FIM DE CONCEDER GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a mesa da Câmara Municipal, autorizada a conceder ao senhor Ângelo Gerotto, Porteiro da Prefeitura Municipal, a título de gratificação, por serviços extraordinários prestados em dias de sessões do Legislativo, a importância de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) mensais.
Art. 2º Para a execução da presente lei, fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 550,00 (quinhentos e cinquenta cruzeiros).
Art. 3º Para ocorrer com as despesas de que trata o artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
02 SECRETARIA DA CÂMARA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
3.1.1.1.0.0 Pessoal
01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.........................Cr$ 550,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1972.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1283, de 29 de março de 1972.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 26 de abril de 1972.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no setor de expediente e registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS