LEI ORDINÁRIA Nº 1.262/1971
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER PARCELADAMENTE INDENIZAÇÃO.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.262, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER PARCELADAMENTE INDENIZAÇÃO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em cinco (5) parcelas, com juros de mora e correção monetária, a indenização no valor de Cr$ 6.577,87 (seis mil, quinhentos e setenta e sete cruzeiros e oitenta e sete centavos), referente a ação judicial movida pela Prefeitura Municipal de Votuporanga, contra Sebastião Munhóz Sanches, cujo feito tramita no 1º ofício de justiça da Comarca de Mirassol.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de novembro de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no setor de expediente e registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS