LEI ORDINÁRIA Nº 1.259/1971
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.000,00, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE UM PRÉDIO LEVANDO A PRAÇA PÚBLICA, NO FÓRUM DA COMARCA DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.259, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1971
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.000,00, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE UM PRÉDIO LEVANDO A PRAÇA PÚBLICA, NO FÓRUM DA COMARCA DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de até CR$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se a custear despesas de aquisição de um prédio levado a praça pública, no fórum da comarca de Votuporanga.
Art. 2º Para ocorrer com a despesa de trata o artigo 1º, desta lei, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA
3. - Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.1.1.0.0 Pessoal
02 – despesas variáveis com o pessoal civil.....CR$ 5.100,00
3.1.2.0.0.0 Material de consumo
03 – Materiais de consumo Div.....CR$ 200,00
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
3. Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.1.1.0.2 Pessoal
01 – Vencimentos e vantagens fixas.....CR$ 3.700,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 10 de novembro de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no setor de expediente e registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS