LEI ORDINÁRIA Nº 1.258/1971
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.258, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1971
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de até CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se a custear despesas com qualificação eleitoral no Município.
Art. 2º Para ocorrer com a despesa oriunda do crédito aberto na presente lei, fica anulada a seguinte verba:
SECRETARIA
4. - Despesas de Capital
4.1 - Investimentos
4.1.4.0.0.0 Material permanente
01 – móveis, máquinas e utensílios.....R$ 3.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 10 de novembro de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no setor de expediente e registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS