LEI ORDINÁRIA Nº 1.255, DE 13 DE OUTUBRO DE 1971 (ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 105.750,00.) A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito na importância de CR$ 105.750,00 (cento e cinco mil, setecentos e cinquenta cruzeiros) suplementar as seguintes verbas orçamentárias: 04 SUB-PREFEITURAS – Distrito de Parizi 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Previdência Social 01 – Aposentadoria dos servidores.....CR$ 190,00 04 SUB-PREFEITURAS –Distrito de Simonsen 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Previdência Social 01 – Aposentadoria dos Servidores....CR$ 220,00 08 ZELADORIA 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Previdência Social 01 – Aposentadoria dos Servidores......CR$ 720,00 09 SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 3.1.1.1.0.2 Pessoal 01 – vencimentos e vantagens fixas.....CR$1.420,00 3.2.3.3.8.1 Salário Família 01 – Salário família aos servidores......... CR$ 100,00 13 SERVIÇOS DE TRANSPORTE E OFICINAS 3.1.1.1.0.2 Pessoal 01 – vencimentos e vantagens fixas......CR$ 1.200,00 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Previdência Social 01 – Aposentadoria dos servidores..........CR$ 120,00 17 TESOURARIA 3.2.5.0.8.1 Contribuições de Previdência Social 01 – Aposentadoria dos Servidores.............CR$ 140,00 21 DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR 3.1.1.1.2.4 Pessoal 01 – Vencimentos e vantagens fixas........CR$ 750,00 3.2.5.0.8.1 Contribuições de Prev. Social 01 – Aposentadoria dos serv.....CR$ 60,00 22 HORTO FLORESTAL 3.1.1.1.3.2 Pessoal 01 – Despesas variáveis com pessoal civil.....CR$ 1.650,00 3.2.3.3.8.1 Salário Família 01 – Salário família aos servidores............CR$ 20,00 3.2.5.0.8.1 Contribuições Prev. Social 01 – Aposentadoria Servidores............CR$ 600,00 02 – FGTS................................CR$ 130,00 23 FAZENDA EXPERIMENTAL 3.2.5.0.8.1 Contribuições de Prev. Social 01 – Aposentadoria dos Servidores....... CR$ 9.000,00 02 –F.G.T.S.................................CR$ 330,00 24 SERVIÇOS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO 3.1.1.1.4.0 Pessoal 02 – despesas variáveis com o pessoal civil....CR$ 4.200,00 25 SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM 3.1.1.1.4.2 Pessoal 02 – despesas variáveis com o pessoal civil.....CR$ 12.000,00 3.2.5.0.8.1 Contribuições de Previdência Social F.G.T.S.....CR$ 1.800,00 26 FABRICA DE TUBOS E GUIAS 3.2.3.3.8.1 Salário Família 01 – salário família aos servidores.....CR$ 100,00 27 SERRARIA E CARPINTARIA 3.1.1.1.5.2 Pessoal 01 – despesas variáveis com o pessoal civil.........CR$1.000,00 3.2.5.0.8.1 Contribuições de Previdência Social 01 – Aposentadoria dos servidores CR$ 230,00 02 – F.G.T.S.........................CR$ 240,00 31 ENSINO SUPERIOR 3.2.5.0.8.1 Contribuições de Previdência Social 01 – Aposentadoria dos servidores.....CR$ 10,00 33 BIBLIOTECA PÚBLICA 3.2.5.0.8.1 Contribuições de Previdência Social 01 – Aposentadoria dos Servidores......CR$ 400,00 34 SERVIÇO DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL 3.1.1.1.8.3 Pessoal 01 – despesas variáveis com o pessoal civil.........CR$ 20,00 3.2.5.0.8.1 Contribuições de Previdência Social 01 – Aposentadoria dos serviços CR$ 40,00 02 – FGTS..............................CR$ 40,00 35 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 3.1.1.1.9.2 Pessoal 02 – Despesas variáveis com o pessoal civil......CR$ 21.800,00 3.2.3.3.8.1 Salário Família 01 – Salário família dos servidores....CR$ 200,00 3.2.5.0.8.1 Contribuições de Previdência Social 01 – Aposentadoria dos servidores.....CR$ 5.000,00 02 – F.G.T.S.................................CR$ 1.100,00 36 SETOR DE ILUMINAÇÃO PUBLICAÇÃO 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Previdência Social 02 – FGTS...........................Cr$ 200,00 37 SETOR DE RUAS E AVENIDAS 3.1.1.1.9.3 Pessoal 01 – Despesas variáveis com o pessoal civil........CR$ 20.800,00 3.2.3.3.8.1 Salário Família 01 – Salário família aos servidores .....................CR$ 1.620,00 3.2.5.0.8.1 Contribuições de Previdência Social 01 – Aposentadoria dos servidores.... CR$ 9.000,00 02 – FGTS............................CR$ 1.500,00 38 SETOR DE PARQUES E JARDINS 3.1.1.1.9.5 Pessoal 01 – Despesas variáveis com o pessoal civil.........CR$ 1.500,00 3.2.3.3.8.1 Salário Família 01 – salário família aos servidores.....CR$ 350,00 3.2.5.0.8.1 Contribuições de Previdência Social 01 – Aposentadoria dos Servidores...........CR$ 400,00 39 MATADOURO – Distrito de Parizi 3.2.3.3.8.1 Salário Família 01 – salário família aos servidores......CR$ 10,00 3.2.5.0.8.1 Contribuições de Previdência Social 01 – Aposentadoria dos servidores CR$ 30,00 MATADOURO – Distrito de Simonsen 3.2.5.0.8.1 Contribuição de Prev. Social 01 – Aposentadoria dos servidores.....CR$ 30,00 40 MERCADO MUNICIPAL 3.1.1.1.9.6 Pessoal 01 – Despesas variáveis com o pessoal civil...........CR$ 400,00 3.2.5.0.8.1 Contribuições de Previdência Social 01 – Aposentadoria dos servidores CR$ 150,00 02 – FGTS.........................................CR$ 20,00 42 GUARDA NOTURNA MUNICIPAL 3.1.1.1.2.5. Pessoal 01 – despesas variáveis com o pessoal civil.........CR$ 3.500,00 3.2.5.0.8.1 Contribuições de Previdência Social 01 – Aposentadoria dos servidores.....CR$ 1.000,00 02 – FGTS...................................CR$ 100,00 43 CEMITÉRIOS 3.1.1.1.9.7 Pessoal 01 – despesas variáveis com o pessoal civil.........CR$ 300,00 3.2.5.0.8.1 Contribuições de Previdência Social 01 – Aposentadoria dos servidores.....CR$ 10,00 TOTAL.......................CR$ 105.750,00 Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com o recursos proveniente da anulação das seguintes verbas orçamentárias: 16 DIRETORIA DE FINANÇAS 4.2.1.0.1.0 Aquisição de Imóveis 01 – desapropriação da antiga estação rodoviária.....CR$ 74.750,00 20 CONTABILIDADE 3.1.1.1.1.6 Pessoal 01 – vencimentos e vantagens fixas.....CR$ 8.000,00 24 SERVIÇO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO 3.1.1.1.4.0 Pessoal 01 – vencimentos e vantagens fixas.....CR$ 6.500,00 4.1.4.0.4.0. Material Permanente 01 – Instrumentos técnicos de engenharia.....CR$ 5.000,00 25 SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE 3.1.1.1.4.2 Pessoal 01 – Vencimentos e vantagens fixas.....CR$ 2.000,00 33 BIBLIOTECA PÚBLICA 4.1.4.0.6.7 Material Permanente 01 – Material Bibliográfico........ CR$ 2.000,00 34 SERVIÇO DE SAÚDE E ASSSIT. SOCIAL 3.1.2.0.8.3 Material de Consumo 01 – Combustíveis e lubrificantes.....CR$ 1.500,00 3.1.4.0.8.3 Encargos Diversos 01 – Campanhas de vacinação.....CR$ 2.000,00 35 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 3.1.1.1.9.2 Pessoal 01 – vencimentos e vantagens fixas.....CR$ 2.000,00 41 SERVIÇO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 3.1.3.0.2.6 Serviços de Terceiros 01 – Pintura de placas, faixas no solo e outros serviços.....CR$ 2.000,00 TOTAL..................................CR$ 105.750,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Votuporanga, 13 de outubro de 1971. HERNANI DE MATTOS NABUCO PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada no setor de expediente e registros do Gabinete do Prefeito, data supra. HERCULES JOSÉ MEGIANI ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS