LEI ORDINÁRIA Nº 1.252, DE 4 DE OUTUBRO DE 1971 (ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 292.590,00.) A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito na importância de CR$ 292.590,000 (duzentos e noventa e dois mil, quinhentos e noventa cruzeiros), suplementar as seguintes verbas orçamentárias: 03. GABINETE DO PREFEITO 31.20.02 Material de Consumo 03 – Peças e Acessórios.....CR$ 500,00 31.30.02 Serviços de Terceiros 01 – Publicações, divulgações e assinaturas de jornais e revistas.....CR$ 20.000,00 02 – Luz, telefone, correio, telégrafo e aluguéis.....CR$ 2.500,00 03 – Viagens e estadias.....CR$ 5.000,00 31.40.02 Encargos diversos 01 – Recepções, homenagens, hospedagem, conferências e congressos.....CR$ 3.000,00 02 – Comemorações e festas cívicas.....CR$ 12.000,00 05 – despesas Imprevistas.....CR$ 5.000,00   05 SETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS 31.30.02 serviços de Terceiros 01 – Conservação de bens de capital.....CR$ 200,00   09 SETOR DO PESSOAL 31.20.02 Material de Consumo 01 – Material de expediente.....CR$ 200,00   10 SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 31.30.02 Serviços de terceiros 01 – Luz , telefone, telégrafo e correio.....CR$ 500,00   16 DIRETORIA DE FINANÇAS 31.40.10 Encargos diversos 01 – restituição de impostos e taxas.....CR$ 1.200,00 32.42.13 Juros de empréstimos 06 – Juros s/ emp. P/ aquis. Motoniveladoras.....CR$ 5.800,00 43.12.13 Amortização de empréstimos 07 – Amortização empréstimo p/ aquisição motoniveladoras.....CR$ 13.500,00   24 SERVIÇOS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO 31.20.40 MATERIAL DE Consumo 02 – peças e acessórios p/ veic.....CR$ 5.000,00 03 – Combustíveis e lubrificantes.....CR$ 7.000,00 31.30.40 Serviços de Terceiros 01 – Conservação de bens de capital.....CR$ 3.000,00   25 SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 31.20.41 Material de Consumo 01 – Peças e acessórios p/ veic.....CR$ 20.000,00 02 – Combustíveis e lubrificantes.....CR$ 15.000,00 03 – Madeiras, cimento, forro,areia e pedra.....CR$ 3.000,00 31.30.42 Serviços de Terceiros 02 – Conservação de bens de capital.....CR$ 15.000,00   27 SERRARIA E CARPINTARIA 31.20.52 Material de Consumo 02 – Esmerilhos, limas materiais de solda, pregos e outros.....CR$ 1.000,00   28 ENSINO PRIMÁRIO 31.11.61 Pessoal 01 – Despesas variáveis c/ pessoal civil.....CR$ 60.000,00 32.33.81 Salário Família 01 – Salário família aos servidores.....CR$ 2.200,00 32.50.81 Contribuições de Prev. Social 01 – Aposentadoria dos servidores.....CR$ 13.000,00 02 – FGTS.....CR$ 6.000,00   30 ENSINO TÉCNICO E PROFISSIONAL 31.30.63 Serviços de Terceiros 01 – Locação de Imóveis – FPM.....CR$ 2.600,00   34 SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 31.40.83 Encargos Diversos 02 – Assistência a indigentes.....CR$ 500,00   35 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 31.20.92 Material de Consumo 02 – Combustíveis e lubrificantes.....CR$ 8.000,00 31.30.92 Serviços de Terceiros 01 – Conservação de bens de capital.....CR$ 2.000,00   36 SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 31.30.93 Serviços de Terceiros 01 – Iluminação Pública.....CR$ 40.000,00 Distrito de Parizi 31.30.94 Serviços de Terceiros 01 – iluminação pública.....CR$ 1.200,00 Distrito de Simonsen 31.30.93 Serviços de Terceiros 01 – iluminação pública.....CR$ 240,00   37 SETOR DE RUAS E AVENIDAS 31.20.94 Material de Consumo 01 – Peças e acessórios p/ veículos.....CR$ 3.000,00 02 – Combustíveis e lubrificantes.....CR$ 10.000,00 31.30.94 Serviços de Terceiros 01 – Conservação de Bens capital.....CR$ 4.000,00   40 MERCADO MUNICIPAL 31.30.96 Serviços de Terceiros 01 – Energia elétrica , telefone e outros serviços.....CR$ 1.450,00 TOTAL..... CR$ 292.590,00 Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com o recurso proveniente da anulação das seguintes verbas orçamentárias: 43 CEMITÉRIOS 41.10.97 Obras, Públicas 02 – Construção de praça e velório.....CR$ 5.000,00 01 – Conclusão das obras de ampliação do cemitério.....CR$ 10.000,00   41 SERVIÇO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 31.20.26 Material de Consumo 02 – Placas e outros materiais de segurança do trânsito.....CR$ 5.000,00   38 SETOR DE PARQUES E JARDINS 41.10.95 Obras Públicas 03 – Conclusão das obras da concha acústica.....CR$ 30.000,00 02 – Arborização de ruas e praças.....CR$ 5.900,00   37 SETOR DE RUAS E AVENIDAS 41.10.94 Obras Públicas 02 – Construção de guias e sarjetas (Rec. Pr.).....CR$ 35.000,00 01 – pavimentação de vias públicas (Rec. Pr).....CR$ 5.000,00   30 ENSINO TÉCNICO E PROFISSIONAL 42.10.63 Aquisição de Imóveis 01 – desapropriação de terreno destinado à construção de prédio para o colégio técnico agrícola.....CR$ 50.000,00   28 EDUCAÇÃO E CULTURA- ENSINO PRIMÁRIO 42.10.61 Aquisição de imóveis 01 - Desapropriação de terrenos para construções escolares.....CR$ 20.000,00 41.10.61 Obras Públicas 04 – Construção e Inst. De Parques Infantis.....CR$ 63.000,00   28 EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO PRIMÁRIO 41.10.61 Obras Públicas 03 – Conclusão do edifício do GESC Vila Muniz.....CR$ 19.000,00 02 – Conclusão do edifício do GESc Bairro do café.....CR$20.000,00 01 – Conclusão do edifício do GESC santa Luzia.....CR 6.000,00   23 FAZENDA EXPERIMENTAL 41.20.32 Serviços em regime de Programação especial 01 – Cultivo de mudas para diversificação agrícola.....CR$ 2.500,00 32.50.81 Contribuição de Previdência Social 01 – Aposentadoria dos servidores.....CR$ 290,00 31.40.32 serviços de Terceiros 02 – Conservação de bens capital....CR$ 1.500,00 31.20.32 Material de consumo 01 – Adubos e inseticidas.....CR$ 4.500,00   14 ASSESSORIA E PLANEJAMENTO 31.10.64 Pessoal 01 – vencimentos e vantagens fixas.....CR$ 6.000,00   10 SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 31.30.02 Serviços de Terceiros 03 – seguro contra fogo, de bens municipais.....CR$ 3.000,00   4 SUB-PREFEITURAS-DISTRITO DE SIMONSEM 31.11.02 Pessoal 01 – despesas variáveis com o pessoal civil.....CR$ 450,00   DISTRITO DE PARIZI 31.11.02 Pessoal 01 – Despesa variáveis com pessoal civil.....CR$ 450,00 TOTAL.....CR 4.292.590,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Votuporanga, 04 de outubro de 1971. HERNANI DE MATTOS NABUCO Prefeito Municipal Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra. HÉRCULES JOSÉ MEGIANI Enc. Setor de Exp. e Registros