LEI ORDINÁRIA Nº 1.238/1971
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO PARA TRANSPORTE DE PROFESSORES.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.238, DE 29 DE JUNHO DE 1971
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO PARA TRANSPORTE DE PROFESSORES.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica o Poder executivo autorizado a firmar contrato com proponente habilitado, para transporte de professores dos cursos de educação supletiva municipal, instalados no Centro Social Rural de Votuporanga.
Art. 2º A despesa de que trata o artigo 1º desta lei , correrá por conta da verba 28 – 31.30.61, do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 29 de junho de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
Enc. Setor de Exp. e Registros