Câmara de
Votuporanga
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LEGISLAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.236/1971
Ementa REVOGA O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1163, DE 01/07/70.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.236, DE 11 DE JUNHO DE 1971
(REVOGA O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1163, DE 01/07/70.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o artigo 4º, da Lei nº 1163, de 1º de julho de 1970.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 11 de junho de 1971.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
Enc. Setor de Exp. e Registros